Cumprimento de sentença 0805972-05.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805972-05.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido para pesquisa via INFOJUD, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Efetue a pesquisa quanto ao imposto de renda em relação ao último ano. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:36

Publicação

08/05/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. A pesquisa via ARISP é acessível à parte e seus procuradores. Porém, cópia da presente decisão, juntamente com a petição retro, servem de ofício para a parte exequente diligenciar às informações sobre a existência de bens imóveis em nome da executada APDAP-PREV (CNPJ n. 07699920/0001-99). Intime-se da presente e aguarde-se tal diligência pela parte exequente na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:50

Mero expediente

05/05/2026, 20:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

07/04/2026, 20:51

Publicação

07/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão f. 211: "Vistos etc. A parte executada não foi encontrada para ser intimada do cumprimento de sentença, apesar de a carta de f. 201 ter sido encaminhada para cumprimento no mesmo endereço em que foi citada à f. 59. Assim, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, a mudança de endereço sem a efetiva comunicação nos autos gera a presunção de sua intimação, que fica aqui reconhecida. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se."

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:47

Documento (Informações)

31/03/2026, 19:57

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 19:57

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rita Lopes da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória c/c indenizatória, declarando a nulidade da contratação impugnada, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso objetiva a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em valor superior ao arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário, o que configura relação de consumo regida pelo art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva) e art. 927, parágrafo único, do CC (teoria do risco da atividade). O dano moral independe do montante dos descontos, pois decorre da insegurança e do constrangimento causados pela cobrança indevida em benefício previdenciário de valor mínimo, atingindo a dignidade do consumidor. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conciliando os aspectos compensatório e pedagógico. No caso concreto, o valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias, não justificando majoração. Em relação aos honorários advocatícios, como o valor da condenação é de pequena monta, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, autorizando a fixação equitativa, observados os critérios do § 2º. Consideradas a simplicidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido, o montante de R$ 1.000,00 se revela adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 5. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da falha na prestação dos serviços. 6. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico, não sendo majorada quando o valor arbitrado se mostra proporcional às circunstâncias do caso. 7. Em condenações de pequeno valor, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802362-78.2019.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 12.04.2023, p. 13.04.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805972-05.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rita Lopes da Silva - Réu: APDAP- PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805972-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de termo de filiação e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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