Cumprimento de sentença 0805972-05.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Cumprimento de sentença
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 3.737,42
Órgão julgador
3ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2026, 10:36
Publicado ato_publicado em 08/05/2026.
08/05/2026, 05:35
Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2026, 07:50
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 20:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/05/2026, 20:03
Conclusos para despacho
24/04/2026, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 09:13
Prazo em Curso
07/04/2026, 20:51
Publicado ato_publicado em 07/04/2026.
07/04/2026, 05:34
Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2026, 07:49
Emissão da Relação
01/04/2026, 13:47
Juntada de Informações
31/03/2026, 19:57
Juntada de Outros documentos
31/03/2026, 19:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/03/2026, 19:57
Bloqueio, Penhora ou Arresto
31/03/2026, 19:57
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2026, 10:36
Publicado ato_publicado em 08/05/2026.
08/05/2026, 05:35
Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2026, 07:50
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2026, 20:03
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/05/2026, 20:03
Conclusos para despacho
24/04/2026, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 09:13
Prazo em Curso
07/04/2026, 20:51
Publicado ato_publicado em 07/04/2026.
07/04/2026, 05:34
Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2026, 07:49
Emissão da Relação
01/04/2026, 13:47
Juntada de Informações
31/03/2026, 19:57
Juntada de Outros documentos
31/03/2026, 19:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
31/03/2026, 19:57
Bloqueio, Penhora ou Arresto
31/03/2026, 19:57
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 01:42
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 14:06
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 14:05
Autos preparados para expedição
12/03/2026, 12:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2026, 08:13
Conclusos para despacho
28/01/2026, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 12:17
Expedição de Ofício.
09/01/2026, 16:27
Prazo em Curso
09/01/2026, 12:20
Publicado ato_publicado em 09/01/2026.
09/01/2026, 05:27
Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2026, 07:44
Emissão da Relação
07/01/2026, 17:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2026, 08:03
Publicado ato_publicado em 15/12/2025.
15/12/2025, 05:38
Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2025, 07:47
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 17:33
Prazo em Curso
11/12/2025, 16:17
Expedição de Carta.
11/12/2025, 16:17
Documento Digitalizado
11/12/2025, 16:17
Expedição em análise para assinatura
11/12/2025, 15:52
Emissão da Relação
11/12/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 15:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2025, 15:47
Evolução da Classe Processual
11/12/2025, 15:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/12/2025, 18:36
Despacho Saneador
10/12/2025, 18:36
Conclusos para despacho
10/12/2025, 12:25
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/11/2025, 11:20
Juntada de Ofício
19/11/2025, 16:54
Publicado ato_publicado em 19/11/2025.
19/11/2025, 05:50
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 12:53
Expedição de Outros documentos.
18/11/2025, 12:42
Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2025, 07:48
Autos preparados para expedição
17/11/2025, 15:27
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/11/2025, 15:25
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 15:24
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/11/2025, 15:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/11/2025, 19:50
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2025, 19:50
Conclusos para despacho
14/11/2025, 12:50
Transitado em Julgado em data
14/11/2025, 12:49
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/11/2025, 12:43
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/11/2025, 12:43
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 17:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/09/2025, 17:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/09/2025, 17:41
Prazo em Curso
09/09/2025, 06:44
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025, 05:44
Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025, 07:54
Emissão da Relação
08/09/2025, 03:22
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
05/09/2025, 20:50
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025, 20:50
Conclusos para decisão
05/09/2025, 10:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
05/09/2025, 03:08
Prazo em Curso
28/08/2025, 15:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025, 08:16
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
11/08/2025, 11:13
Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025, 07:52
Prazo em Curso
07/08/2025, 14:14
Expedição de Carta.
07/08/2025, 14:14
Expedição em análise para assinatura
07/08/2025, 14:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/08/2025, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 10:54
Conclusos para despacho
06/08/2025, 15:09
Juntada de Petição de Apelação
06/08/2025, 12:53
Documento Digitalizado
05/08/2025, 16:06
Prazo em Curso
04/08/2025, 18:25
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025, 05:29
Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025, 07:49
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/07/2025, 17:43
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 17:43
Julgado procedente o pedido
30/07/2025, 17:43
Registro de Sentença
30/07/2025, 17:43
Conclusos para decisão
14/04/2025, 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 07:35
Prazo em Curso
28/03/2025, 11:08
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025, 05:27
Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025, 07:51
Emissão da Relação
20/03/2025, 21:43
Juntada de Outros documentos
26/02/2025, 18:57
Prazo em Curso
19/12/2024, 11:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rita Lopes da Silva - Réu: APDAP- PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805972-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de termo de filiação e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
19/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024, 20:57
Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024, 07:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/12/2024, 18:24
Despacho Saneador
16/12/2024, 18:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024, 01:09
Conclusos para despacho
25/09/2024, 16:41
Prazo em Curso
25/09/2024, 15:31
Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024, 12:19
Prazo em Curso
12/09/2024, 16:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rita Lopes da Silva - Réu: APDAP- PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0805972-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
12/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024, 20:59
Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024, 07:56
Emissão da Relação
10/09/2024, 18:04
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/09/2024, 16:42
CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
10/09/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 09:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/08/2024, 02:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 16:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024, 10:35
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024, 16:07
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024, 16:07
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2024, 16:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rita Lopes da Silva - Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805972-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte. Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há n
15/07/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024, 20:50
Prazo em Curso
12/07/2024, 14:06
Expedição de Carta.
12/07/2024, 14:03
Expedição em análise para assinatura
12/07/2024, 12:13
Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024, 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024, 07:51
Emissão da Relação
11/07/2024, 18:23
Prazo em Curso
11/07/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 14:46
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 04:40:00, 3ª Vara Cível.
11/07/2024, 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024, 16:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/07/2024, 13:44
Tutela Provisória
10/07/2024, 13:44
Conclusos para decisão
10/07/2024, 13:12
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 13:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024, 13:12
Informação do Sistema
10/07/2024, 11:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024, 11:04
Distribuído por sorteio
10/07/2024, 10:50
Documentos
Despacho
•
05/05/2026, 20:03
Interlocutória
•
31/03/2026, 19:57
Interlocutória
•
10/12/2025, 18:36
Despacho
•
14/11/2025, 19:50
Despacho
•
05/09/2025, 20:50
Despacho
•
07/08/2025, 10:54
Sentença
•
30/07/2025, 17:43
Interlocutória
•
16/12/2024, 18:24
Interlocutória
•
10/07/2024, 13:44