Apelação / Remessa Necessária 0801017-08.2017.8.12.0010 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801017-08.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686212/MS (2024/0248166-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS023491 AGRAVADO: MARIA APARECIDA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 242): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA IDOSA - COMPROVADA A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF - CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, à concessão de medicamento e não sendo fornecido na Rede Pública de Saúde, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida. 2. Deve haver a condenação apenas do município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, diferentemente do que ocorre com o Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmula 421). 4. Recurso do Estado de provido. Recurso do município de Fátima dos Sul desprovido. Sentença retificada em remessa necessária. O Município de Fátima do Sul sustenta em seu recurso especial negativa de vigência aos arts. 19-Q da Lei n. 12.401, de 2011, 3oda Lei n. 9.787/1999, e 7º, § 5º, 15, §7°, inciso I, e 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, e aos enunciados 12, 14, 15, 19, 59, 67, 75, 76 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, em razão da inadequada condenação do ente municipal a adquirir medicamento prescrito por marca, sem qualquer fundamentação ou justificação idônea. Alegou que o acórdão recorrido não observou a tese do REsp n. 1.657.156, tampouco realizou a distinção entre o caso concreto e a tese de observância obrigatória. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 781-786, pugnando pelo desprovimento do agravo em recurso especial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não apreciou as teses constantes dos artigos apontados como violados sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.872.752/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022. O acórdão recorrido, quanto à tese relativa ao medicamento pleiteado, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (art. 196 da CF/1988). A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. No mesmo sentido é o teor do parecer do órgão ministerial (fls. 781-786). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Maria Aparecida Dias DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Fátima do Sul Proc. Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGADO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO RECURSO DE JULGAMENTO - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS - EMBARGOS ACOLHIDOS "(...) O mero erro material constante de decisão pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. (...)" (TJMS. Apelação Cível n. 0828157-73.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801017-08.2017.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto relator, rejeitaram os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por sua vez, acolheram os interpostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

16/11/2023, 00:00

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