Procedimento Comum Cível 0807819-13.2022.8.12.0021 - TJMS

Definitivo

27/04/2026, 15:33

Decurso de Prazo

19/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:24

Publicação

10/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:02

Reativação

03/03/2026, 14:18

Reativação

03/03/2026, 14:18

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Leonardo Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. É inviável equiparar a invalidez proveniente de doença ocupacional ao acidente de trabalho, na forma do artigo 20 da Lei n. 8.213/91, pois as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro. Indenização securitária indevida. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807819-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelado: Leonardo Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807819-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Vilson Bertelli

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:29

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 15:29

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 15:29

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:36

Petição (Contra-razões)

15/12/2025, 18:53

Ato ordinatório

30/11/2025, 21:08

Publicação

25/11/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:47

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:40

Petição (Apelação)

20/10/2025, 18:53

Publicação

30/09/2025, 05:48

Ato ordinatório

29/09/2025, 07:55

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:10

Recebimento

01/09/2025, 17:20

Sem efeito suspensivo

01/09/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 02:21

Petição (Contra-razões)

14/04/2025, 19:36

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:06

Publicação

07/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leonardo Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Nota: Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807819-13.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se para se manifestar acerca dos embargos de declaração.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:42

Ato ordinatório

27/03/2025, 23:40

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2025, 15:55

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:58

Publicação

25/03/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Leonardo Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Do exposto, julgo procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de 28,80 salários base do segurado, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807819-13.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:04

Recebimento

21/03/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:24

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:24

Procedência

21/03/2025, 15:24

Ato ordinatório

26/11/2024, 00:02

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 18:51

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

04/11/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leonardo Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação da r. decisão de fl. 382: "Providencie a Serventia a inclusão do feito na XIX Semana Nacional de Conciliação, nos termos do Provimento n. 669, de 24.09.2024, do Conselho Superior da Magistratura. Int." E certidão de fl. 383 de desginação da Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/11/2024 Hora 17:20 Local: Sala CEJUSC de Três Lagoas/MS. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807819-13.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 20:57

Ato ordinatório

24/10/2024, 07:56

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2024, 16:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2024, 16:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2024, 16:22

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:22

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:55

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

23/10/2024, 14:55

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 16:15

Recebimento

22/10/2024, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:36

Ato ordinatório

24/04/2024, 23:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 16:42

Publicação

19/04/2024, 20:43

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:47

Ato ordinatório

18/04/2024, 13:39

Documento (Ofício)

18/04/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 13:25

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:41

Ato ordinatório

12/04/2024, 16:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2024, 14:57

Ato ordinatório

08/03/2024, 13:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2024, 08:12

Documento (Ofício)

01/03/2024, 16:48

Documento (Ofício)

01/03/2024, 16:48

Ato ordinatório

26/02/2024, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2024, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2024, 16:06

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 15:52

Ato ordinatório

22/02/2024, 15:29

Publicação

19/02/2024, 23:07

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:50

Ato ordinatório

16/02/2024, 16:44

Ato ordinatório

16/02/2024, 16:43

Recebimento

25/01/2024, 14:30

Mero expediente

25/01/2024, 14:30

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:29

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 17:27

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:50

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 17:11

Ato ordinatório

24/11/2023, 16:06

Ato ordinatório

24/11/2023, 16:06

Ato ordinatório

23/11/2023, 15:38

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 18:06

Ato ordinatório

16/11/2023, 03:12

Publicação

14/11/2023, 20:40

Ato ordinatório

14/11/2023, 07:47

Ato ordinatório

13/11/2023, 22:19

Publicação

08/11/2023, 20:50

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 09:06

Ato ordinatório

08/11/2023, 07:51

Ato ordinatório

07/11/2023, 14:30

Documento (Certidão)

01/11/2023, 13:49

Ato ordinatório

17/10/2023, 16:51

Ato ordinatório

09/10/2023, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2023, 14:59

Ato ordinatório

09/10/2023, 14:00

Publicação

06/10/2023, 20:49

Ato ordinatório

06/10/2023, 07:50

Ato ordinatório

05/10/2023, 14:21

Ato ordinatório

05/10/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 14:21

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:12

Expedição de documento (Carta)

27/09/2023, 14:27

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:06

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:31

Decurso de Prazo

21/09/2023, 02:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 17:28

Ato ordinatório

28/08/2023, 04:26

Publicação

25/08/2023, 20:52

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:49

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:16

Recebimento

23/08/2023, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 18:53

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 11:22

Ato ordinatório

17/04/2023, 03:35

Publicação

14/04/2023, 21:01

Ato ordinatório

14/04/2023, 07:54

Ato ordinatório

13/04/2023, 07:53

Recebimento

12/04/2023, 13:55

Outras Decisões

12/04/2023, 13:55

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 11:29

Petição (Replica)

22/03/2023, 18:50

Ato ordinatório

10/03/2023, 13:19

Publicação

07/03/2023, 20:56

Ato ordinatório

07/03/2023, 07:58

Ato ordinatório

06/03/2023, 17:06

Petição (Contestação)

08/02/2023, 10:38

Ato ordinatório

01/02/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 19:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2023, 13:51

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

23/01/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 13:37

Ato ordinatório

18/01/2023, 03:59

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:22

Ato ordinatório

06/12/2022, 02:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2022, 07:02

Ato ordinatório

08/11/2022, 17:53

Publicação

07/11/2022, 20:39

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:44

Expedição de documento (Carta)

04/11/2022, 17:03

Ato ordinatório

04/11/2022, 16:50

Ato ordinatório

04/11/2022, 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2022, 14:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2022, 14:15

Ato ordinatório

13/10/2022, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 18:09

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

13/10/2022, 18:09

Remessa (outros motivos)

22/09/2022, 13:42

Recebimento

21/09/2022, 18:45

Requisição de Informações

21/09/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 23:42

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:53

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:53

Distribuição (sorteio)

09/09/2022, 15:35

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(185)