Apelação / Remessa Necessária 0801450-33.2019.8.12.0045 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801450-33.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Posto isso, com a retratação da Câmara, que passou a negar provimento ao recurso do Estado, mantendo a competência da Justiça Estadual e reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para a concessão do fármaco pretendido, exauriu-se a pretensão da parte recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Helder Zoz, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. I.C. Recurso Especial nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Posto isso, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Helder Zoz, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. I.C. Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Sidrolândia Recorrido: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Nesse passo, uma vez que a questão discutida pela parte recorrente é objeto dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, e que, não obstante os autos aguardassem conclusos para manifestação desta Vice-Presidência, eventual decisão poderá ser considerada sem fundamentação, caso divirja do entendimento eventualmente firmado pela Suprema Corte acerca da matéria, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, em juízo de retratação, admite-se o presente recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e determina-se à secretaria o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial nº 50014, que deverá aguardar em cartório até que sobrevenha novo julgamento. I.C. Agravo Interno Cível nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50015 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50015 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Helder Zoz DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50015 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

01/04/2025, 09:20

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50014 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50014 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Recorrido: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801450-33.2019.8.12.0045/50014 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Helder Zoz DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Gabriela Brum Colombo (OAB: 21814/MS) Proc. Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 1234 STF - DEMANDA AJUIZADA E JULGADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA COMUM - MÉRITO - APLICAÇÃO DO TEMA 106 STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REQUISITOS POSTERIORES - SENTENÇA MANTIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NÃO CONHECIDA. 1 - As ações ajuizadas antes de 19/09/2024, que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados pelo SUS, permanecerão tramitando no juízo em que foram propostas, não se aplicando a alteração de competência fixada no Tema 1234 da repercussão geral, sendo vedado o deslocamento para a Justiça Federal. 2 - Aplica-se o Tema 106 STJ às demandas julgadas antes da data da publicação do acórdão do Tema 1234 STF, sendo suficiente a comprovação da imprescindibilidade e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, mediante laudo médico fundamentado, e a incapacidade financeira do paciente, sem necessidade de comprovação por evidências científicas de alto nível ou análise prévia pela Conitec. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801450-33.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso do Estado e negaram-lhe provimento; por sua vez, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

05/12/2024, 00:00

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