Procedimento Comum Cível 0802288-30.2014.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802288-30.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Nilto Ranke Batista Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO LAUDO (QUESITOS 05 E 10). VÍCIOS INEXISTENTES. PREVALÊNCIA DA RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO ESPECÍFICO DE NEXO (QUESITO 04). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando esta estreita via recursal para alterar aquilo que restou decidido. 2. Carece de razão o embargante quando aponta erro no julgado, visto que a matéria atinente à competência jurisdicional foi devidamente examinada no aresto combatido, que se pautou na análise objetiva da resposta negativa do perito ao quesito n.º 04 para afastar a natureza acidentária da demanda. 3. O acórdão consignou, de forma fundamentada, que a conclusão pericial afastou o nexo direto entre a moléstia incapacitante atual e o trabalho exercido, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). A pretensão de fazer prevalecer a interpretação da parte sobre outros trechos do laudo (quesitos 05 e 10) reflete mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado.4. A eventual má apreciação da prova ou a injustiça da decisão caracterizam error in judicando, vício que não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ser impugnado pela via recursal adequada perante as Instâncias Superiores, sendo vedado o novo julgamento da questão nesta via. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802288-30.2014.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Nilto Ranke Batista Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRADO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA. AFASTADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. No caso, extrai-se da leitura do laudo pericial que a invalidez do autor não decorre de acidente de trabalho, o que revela a natureza previdenciária da demanda em epígrafe. 3. Afastada a natureza acidentária da demanda, revela-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciá-la. 4. Reconhece-se, portanto a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802288-30.2014.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinaram a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do voto do Relator..

01/10/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca da redistribuição do feito, conforme f. 341-342.

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Reativação

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