Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/04/2025, 11:00
Conclusão (para julgamento)
08/04/2025, 04:03
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 14:00
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 08:31
Ato ordinatório
27/03/2025, 08:54
Publicação
27/03/2025, 04:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0802546-17.2016.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jairo Batista Oliveira - Exectdo: Latam Airlines Group S.a - 01. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 02. Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC. 03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%. 04. Após, façam-se os autos conclusos. 05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Às providências.
27/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/03/2025, 07:30
Ato ordinatório
26/03/2025, 04:59
Expedição de documento (Certidão)
26/03/2025, 04:59
Ato ordinatório
26/03/2025, 04:58
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
17/03/2025, 15:25
Recebimento
17/02/2025, 17:31
Mero expediente
17/02/2025, 17:31
Conclusão (para despacho)
07/02/2025, 14:29
Trânsito em julgado
07/02/2025, 14:29
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
07/02/2025, 13:31
Reativação
03/02/2025, 12:53
Reativação
03/02/2025, 12:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Latam Airlines Group S.a Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)
Apelado: Jairo Batista Oliveira Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL À REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Convenção de Montreal não se aplica à reparação de danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. 2. O extravio de bagagem em viagem internacional configura falha na prestação do serviço que gera presunção de dano moral ao consumidor, cabendo a devida reparação pecuniária. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802546-17.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Latam Airlines Group S.a Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)
Apelado: Jairo Batista Oliveira Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802546-17.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):
04/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Latam Airlines Group S.a Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS)
Apelado: Jairo Batista Oliveira Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802546-17.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
25/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2024, 13:15
Remessa (em grau de recurso)
21/11/2024, 13:15
Remessa (em grau de recurso)
21/11/2024, 13:15
Ato ordinatório
21/11/2024, 13:10
Petição (Contra-razões)
21/11/2024, 11:06
Ato ordinatório
30/10/2024, 06:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Jairo Batista Oliveira - Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões recursais.
Intimação - ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS) Processo 0802546-17.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
29/10/2024, 00:00
Publicação
25/10/2024, 20:02
Ato ordinatório
25/10/2024, 07:31
Ato ordinatório
24/10/2024, 13:18
Petição (Apelação)
21/10/2024, 09:00
Ato ordinatório
03/10/2024, 06:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Jairo Batista Oliveira -
Réu: Latam Airlines Group S.a - Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes acolhimento, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intimem-se. Às providências.
Intimação - ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0802546-17.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
03/10/2024, 00:00
Publicação
02/10/2024, 20:02
Ato ordinatório
02/10/2024, 07:31
Ato ordinatório
01/10/2024, 11:43
Recebimento
30/09/2024, 18:34
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2024, 18:34
Ato ordinatório
30/09/2024, 18:34
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/09/2024, 07:47
Conclusão (para julgamento)
20/06/2024, 09:58
Publicação
11/06/2024, 20:02
Ato ordinatório
11/06/2024, 07:31
Ato ordinatório
10/06/2024, 11:52
Petição (Embargos de declaração)
06/06/2024, 16:32
Publicação
03/06/2024, 20:02
Ato ordinatório
30/05/2024, 07:31
Ato ordinatório
29/05/2024, 15:09
Ato ordinatório
29/05/2024, 15:09
Recebimento
27/05/2024, 10:59
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2024, 10:59
Ato ordinatório
27/05/2024, 10:59
Procedência em Parte
27/05/2024, 10:59
Conclusão (para julgamento)
04/03/2024, 16:52
Recebimento
07/02/2024, 17:04
Conclusão (para julgamento)
07/02/2024, 12:57
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2024, 13:52
Recebimento
06/02/2024, 11:37
Mero expediente
05/02/2024, 16:45
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
05/02/2024, 16:30
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 16:01
Publicação
16/11/2023, 20:03
Ato ordinatório
15/11/2023, 07:31
Ato ordinatório
14/11/2023, 15:04
Ato ordinatório
14/11/2023, 15:03
Expedição de documento (Certidão)
20/10/2023, 16:03
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
20/10/2023, 16:02
Ato ordinatório
20/10/2023, 16:01
Recebimento
20/10/2023, 14:49
Mero expediente
20/10/2023, 14:49
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 16:35
Mero expediente
27/04/2023, 16:50
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
27/04/2023, 16:40
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
19/10/2022, 13:20
Ato ordinatório
02/09/2022, 07:08
Ato ordinatório
25/08/2022, 10:36
Ato ordinatório
24/08/2022, 16:39
Publicação
16/08/2022, 20:02
Ato ordinatório
16/08/2022, 07:30
Ato ordinatório
16/08/2022, 07:05
Ato ordinatório
12/08/2022, 12:53
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2022, 12:51
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
12/08/2022, 12:51
Recebimento
10/08/2022, 16:53
Mero expediente
10/08/2022, 16:53
Conclusão (para despacho)
10/08/2022, 16:03
Publicação
27/06/2022, 20:01
Ato ordinatório
27/06/2022, 07:30
Ato ordinatório
24/06/2022, 08:28
Ato ordinatório
31/05/2022, 17:04
Publicação
26/05/2022, 20:02
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2022, 14:14
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
26/05/2022, 14:14
Ato ordinatório
26/05/2022, 13:42
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
26/05/2022, 13:30
Petição (Petição (outras))
26/05/2022, 08:30
Ato ordinatório
26/05/2022, 07:31
Ato ordinatório
25/05/2022, 14:06
Ato ordinatório
05/04/2022, 15:22
Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 09:30
Ato ordinatório
28/03/2022, 17:37
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
16/03/2022, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2022, 12:39
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
16/03/2022, 12:39
Mero expediente
16/03/2022, 12:05
Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 11:31
Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 08:30
Ato ordinatório
19/01/2022, 17:09
Documento (Carta precatória)
19/01/2022, 17:08
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
27/10/2021, 14:01
Ato ordinatório
26/10/2021, 00:16
Ato ordinatório
20/09/2021, 13:14
Ato ordinatório
20/09/2021, 13:13
Expedição de documento (Carta precatória)
17/09/2021, 18:54
Publicação
16/09/2021, 20:01
Remessa (outros motivos)
16/09/2021, 18:18
Ato ordinatório
16/09/2021, 12:34
Ato ordinatório
16/09/2021, 07:30
Ato ordinatório
15/09/2021, 17:43
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2021, 17:42
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
15/09/2021, 17:42
Ato ordinatório
15/09/2021, 17:38
Recebimento
15/09/2021, 15:20
Mero expediente
15/09/2021, 15:20
Conclusão (para despacho)
10/09/2021, 16:31
Documento (Carta precatória)
18/08/2021, 08:04
Ato ordinatório
29/07/2021, 03:08
Ato ordinatório
09/06/2021, 11:30
Expedição de documento (Carta precatória)
08/06/2021, 10:26
Publicação
31/05/2021, 20:11
Ato ordinatório
31/05/2021, 07:31
Ato ordinatório
28/05/2021, 18:54
Remessa (outros motivos)
28/05/2021, 18:53
Remessa (outros motivos)
28/05/2021, 18:53
Ato ordinatório
28/05/2021, 16:04
Ato ordinatório
28/05/2021, 16:03
Ato ordinatório
28/05/2021, 16:02
Recebimento
20/05/2021, 12:30
Mero expediente
18/05/2021, 12:38
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2021, 14:03
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
10/05/2021, 14:03
Conclusão (para despacho)
30/04/2021, 11:01
Documento (Ofício)
30/04/2021, 10:59
Ato ordinatório
22/10/2020, 00:51
Documento (Ofício)
16/09/2020, 12:17
Ato ordinatório
16/09/2020, 12:17
Ato ordinatório
27/08/2020, 13:29
Expedição de documento (Carta precatória)
06/04/2020, 17:03
Remessa (outros motivos)
06/04/2020, 16:22
Remessa (outros motivos)
06/04/2020, 16:22
Ato ordinatório
17/02/2020, 19:02
Recebimento
29/01/2020, 11:54
Mero expediente
29/01/2020, 11:54
Conclusão (para decisão)
07/10/2019, 14:42
Petição (Petição (outras))
30/07/2019, 10:41
Petição (Petição (outras))
25/07/2019, 09:16
Ato ordinatório
18/07/2019, 17:55
Publicação
15/07/2019, 20:08
Ato ordinatório
15/07/2019, 07:33
Ato ordinatório
12/07/2019, 12:39
Recebimento
08/05/2019, 19:48
Mero expediente
08/05/2019, 19:48
Ato ordinatório
18/07/2018, 01:57
Ato ordinatório
27/06/2018, 04:12
Conclusão (para julgamento)
07/06/2018, 11:48
Conclusão (para despacho)
22/02/2018, 18:45
Petição (Replica)
17/03/2017, 09:33
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
16/03/2017, 09:00
Petição (Contestação)
15/03/2017, 17:46
Petição (Petição (outras))
03/03/2017, 14:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/02/2017, 07:00
Publicação
13/02/2017, 20:04
Ato ordinatório
13/02/2017, 13:11
Ato ordinatório
08/02/2017, 16:55
Ato ordinatório
08/02/2017, 16:54
Expedição de documento (Carta)
08/02/2017, 16:53
Ato ordinatório
08/02/2017, 16:37
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2017, 16:37
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))