Cumprimento de sentença 0802546-17.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExtravio de bagagemTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 18.008,69

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:58

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 16:58

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:01

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2025, 04:03

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:54

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 11:01

Despacho

•17/02/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:58

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 16:58

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:01

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2025, 04:03

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 04:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 04:59

Expedição de tipo de documento.

26/03/2025, 04:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 04:58

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 15:26

Recebidos os autos

17/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 14:29

Transitado em Julgado em data

07/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 13:31

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:53

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Latam Airlines Group S.a Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Jairo Batista Oliveira Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL À REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Convenção de Montreal não se aplica à reparação de danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. 2. O extravio de bagagem em viagem internacional configura falha na prestação do serviço que gera presunção de dano moral ao consumidor, cabendo a devida reparação pecuniária. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802546-17.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Latam Airlines Group S.a Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Jairo Batista Oliveira Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802546-17.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Latam Airlines Group S.a Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Jairo Batista Oliveira Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802546-17.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

25/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 13:15

Remetidos os Autos para destino.

21/11/2024, 13:15

Remetidos os Autos para destino.

21/11/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jairo Batista Oliveira - Intima-se a parte autora para apresentar contrarrazões recursais. Intimação - ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS) Processo 0802546-17.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jairo Batista Oliveira - Réu: Latam Airlines Group S.a - Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes acolhimento, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0802546-17.2016.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 11:43

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2024, 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2024, 09:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:09

Recebidos os autos

27/05/2024, 10:59

Expedição de tipo de documento.

27/05/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2024, 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2024, 16:52

Recebidos os autos

07/02/2024, 17:04

de Instrução e Julgamento

07/02/2024, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2024, 12:57

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 13:52

Recebidos os autos

06/02/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de tipo

05/02/2024, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:03

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 16:03

de Instrução e Julgamento

20/10/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:01

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de tipo

03/05/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:50

de Instrução e Julgamento

27/04/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 07:08

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

12/08/2022, 12:51

de Instrução e Julgamento

12/08/2022, 12:51

Recebidos os autos

10/08/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2022, 16:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 17:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2022, 20:02

Expedição de tipo de documento.

26/05/2022, 14:14

de Instrução e Julgamento

26/05/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:42

de Instrução e Julgamento

26/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:22

Juntada de Petição de tipo

29/03/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:37

Expedição de tipo de documento.

16/03/2022, 12:39

de Instrução e Julgamento

16/03/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de tipo

16/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de tipo

16/03/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:09

Juntada de tipo de documento

19/01/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 00:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:13

Expedição de tipo de documento.

17/09/2021, 18:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2021, 20:01

Remetidos os Autos para destino.

16/09/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 17:43

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 17:42

de Instrução e Julgamento

15/09/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 17:38

Recebidos os autos

15/09/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 08:04

Juntada de tipo de documento

18/08/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 03:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 11:30

Expedição de tipo de documento.

08/06/2021, 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 18:54

Remetidos os Autos para destino.

28/05/2021, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

28/05/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:02

Recebidos os autos

20/05/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:38

Expedição de tipo de documento.

10/05/2021, 14:03

de Instrução e Julgamento

10/05/2021, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2021, 11:01

Juntada de tipo de documento

30/04/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 00:51

Juntada de tipo de documento

16/09/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:29

Expedição de tipo de documento.

06/04/2020, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

06/04/2020, 16:22

Remetidos os Autos para destino.

06/04/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 19:02

Recebidos os autos

29/01/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2019, 14:42

Juntada de Petição de tipo

30/07/2019, 10:41

Juntada de Petição de tipo

25/07/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2019, 20:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 12:39

Recebidos os autos

08/05/2019, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 19:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 01:57

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 04:12

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2018, 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2018, 18:45

Juntada de Petição de tipo

17/03/2017, 09:33

de Conciliação

16/03/2017, 14:25

Juntada de Petição de tipo

15/03/2017, 17:46

Juntada de Petição de tipo

03/03/2017, 14:48

Juntada de tipo de documento

17/02/2017, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2017, 20:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 16:55

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 16:54

Expedição de tipo de documento.

08/02/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 16:37

Expedição de tipo de documento.

08/02/2017, 16:37

de Instrução e Julgamento

08/02/2017, 16:36

Recebidos os autos

01/12/2016, 23:46

Determinada Requisição de Informações

14/10/2016, 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2016, 15:57

Realizado cálculo de custas

07/10/2016, 13:52

Realizado cálculo de custas

07/10/2016, 13:52

Distribuído por tipo

07/10/2016, 13:52

Sentença

•30/09/2024, 18:34

Sentença

•27/05/2024, 10:59

Despacho

•20/10/2023, 14:49

Despacho

•10/08/2022, 16:53

Despacho

•16/03/2022, 12:05

Despacho

•17/11/2021, 17:38

Despacho

•15/09/2021, 15:20

Despacho

•20/05/2021, 12:30

Despacho

•29/01/2020, 11:54

Despacho

•08/05/2019, 19:48

Despacho

•01/12/2016, 23:46