Procedimento Comum Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50005 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Agravado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50006 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Agravado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50006 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Agravado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50006 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50005 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50005 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recurso Especial nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recurso Extraordinário nº 0801540-22.2019.8.12.0019/50004 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:49

Publicação

18/03/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DA PACIENTE - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PREENCHIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No âmbito da responsabilidade civil, oEstadoé obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, ao atuarem nesta qualidade, causarem a terceiros. Como o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, qualquer um destes entes detémlegitimidadead causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória porerro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. II - Aferindo da prova técnica que houve falha no atendimentomédicoprestado à autora a partir do momento em que foi deixado o corpo estranho em seu interior, e nexo de causalidade com os danos suportados, há que se concluir presentes os pressupostos para responsabilização civil doEstado pelos danos causados. III - A indenização por danos morais é medida pela extensão dos danos, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil de 2002. A quantificação deve considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. Quantum reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801540-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Estelamaris Torgeski - Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Cristian Aleixo Lencina (OAB 24053/MS) Processo 0801540-22.2019.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedido formulados para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 7.935,00 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir efetivo prejuízo (Súmula n.º 43, STJ - responsabilidade extracontratual), e juros de mora a serem fixados a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ - responsabilidade extracontratual), segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021, quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora a serem fixados a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ - responsabilidade extracontratual), segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021, quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atenta ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Nos termos do art. 496, I, do CPC, esta sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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