Procedimento Comum Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Estelamaris Torgeski - Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Cristian Aleixo Lencina (OAB 24053/MS) Processo 0801540-22.2019.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedido formulados para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 7.935,00 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir efetivo prejuízo (Súmula n.º 43, STJ - responsabilidade extracontratual), e juros de mora a serem fixados a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ - responsabilidade extracontratual), segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021, quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora a serem fixados a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ - responsabilidade extracontratual), segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021, quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atenta ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Nos termos do art. 496, I, do CPC, esta sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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