Apelação Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 107.735,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTELAMARIS TORGESKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·CPF·Representa: Autor

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 09:29

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 09:29

Certidão

25/02/2026, 12:49

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 12:49

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:49

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Juntada de Acórdão

25/02/2026, 11:49

Todas as movimentações(87)

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 09:29

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2026, 09:29

Certidão

25/02/2026, 12:49

Recurso Eletrônico Baixado

25/02/2026, 12:49

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:49

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/02/2026, 11:49

Despacho

•25/02/2026, 11:48

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:49

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Juntada de Acórdão

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:49

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:49

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:48

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:48

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:48

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:48

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:48

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:45

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Documento Digitalizado

25/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/11/2025, 15:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/11/2025, 15:45

Certidão

14/11/2025, 15:44

Processo Dependente Cadastrado

10/11/2025, 14:49

Incidente em Processamento

10/11/2025, 10:56

Processo Dependente Cadastrado

10/11/2025, 10:56

Processo Dependente Cadastrado

07/11/2025, 12:23

Incidente em Processamento

06/11/2025, 19:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/10/2025, 13:01

Certidão

17/10/2025, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 12:59

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/10/2025, 23:15

Certidão de Publicação - DJE

16/10/2025, 02:38

Publicação

16/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2025, 12:47

Julgamento Virtual Finalizado

15/10/2025, 08:47

Provimento

15/10/2025, 08:47

Incluído em pauta para 09/10/2025 07:04:29 local.

09/10/2025, 07:04

Incluído em pauta para 29/09/2025 03:04:16 local.

29/09/2025, 15:04

Inclusão em Pauta

26/09/2025, 17:49

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

26/09/2025, 14:31

Certidão de Publicação - DJE

23/09/2025, 00:35

Publicação

23/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/09/2025, 10:16

Conclusos para decisão

22/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:05

Distribuído por sorteio

22/09/2025, 10:05

Processo Cadastrado

22/09/2025, 10:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

22/09/2025, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/09/2025, 12:59

Decisão Monocrática Terminativa

•25/02/2026, 11:45

Acórdão

•25/02/2026, 11:37

Acórdão

•15/10/2025, 08:47