Procedimento Comum Cível 0800391-09.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800391-09.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Manoel Zeferino de Magalhães Neto (OAB 14971B/MS), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Letícia Simão Lopes (OAB 476969/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP) Processo 0800391-09.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhony Silva Barbosa, Jucilene da Silva Barbosa - Reqdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Glória Apoio Administrativo Ltda, True Securitizadora - Decisão de fls. 333. "Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida True Securitizadora, pois o pedido de restituição dos valores pagos a implica, na medida em que é responsável pelo recebimento das prestações mensais. Lado outro, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Versátil Imóveis (atual Gloria Apoio Administrativo Ltda), por ser esta mera administradora do contrato de compra e venda firmado pelas demais partes nos autos (vide cláusula terceira, f. 22). Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI do CPC, declaro extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da requerida Versátil Imóveis (atual Gloria Apoio Administrativo Ltda), por ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono daquela, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, da mesma norma). Com o trânsito, exclua-se tal requerida do polo passivo. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Reputo necessária a produção de prova pericial. Porém, considerando a existência de diversas ações sobre a questão (descumprimento contratual pela loteadora requerida e desvalorização dos imóveis em seu empreendimento), bem como que já fora determinada a produção da prova pericial em outros processos em trâmite (e há alguns laudos já juntados às fs. 239/253 e 301/315), determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse em utilizar a prova já determinada em outros autos como prova emprestada. Intimem-se."

13/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 496/507.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 407/495.

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