Apelação Cível 0800912-51.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0800912-51.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800912-51.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tânia Maria Pocaia - Exectdo: Banco BMG S/A - Intimação da sentença fls. 506,Vistos etc... Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 435/440 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 504, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0800912-51.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tânia Maria Pocaia - Exectdo: Banco BMG S/A - Por ora, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e comprovante de pagamento acostados às fls. 435/440, informando, inclusive, acerca de eventual quitação de seu crédito.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2024, 12:20

Definitivo

23/09/2024, 12:20

Trânsito em julgado

23/09/2024, 08:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:06

Ato ordinatório

30/08/2024, 22:08

Expedida/certificada

30/08/2024, 14:25

Ato ordinatório

30/08/2024, 01:02

Publicação

30/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tânia Maria Pocaia Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 29786/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NÃO COMPROVADOS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO - LONGO LAPSO TEMPORAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O banco não demonstrou contratação válida entre as partes e que os respectivos valores tivessem sido repassados à autora, motivo pelo qual se tornam ilegais os descontos realizados sem a contraprestação devida. II - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro. III - Ainda que o banco não tenha demonstrado a contratação válida entre as partes, o ínfimo valor dos descontos (R$ 46,85 por mês), bem como o lapso temporal decorrido entre o início destes e a propositura da ação (mais de 05 anos) impedem que se vislumbre abalo moral indenizável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800912-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2024, 10:32

Ato ordinatório

28/08/2024, 14:43

Provimento em Parte

28/08/2024, 14:43

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento em Parte

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