Cumprimento de sentença 0808393-70.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808393-70.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 385571/SP) Apelante: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Joaquina Moreira Ferreira Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AUTOR E REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECLUSÃO PARA ALEGAR CONEXÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO CONHECIDAS - OFENSA À DIALETICIDADE FASTADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - OUTRAS AÇÕES SIMILARES - PARA OS DANOS MORAIS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - PARA OS DANOS MATERIAIS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O DESCONTO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO AFASTADA - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Houve preclusão para discutir conexão, advocacia predatória, prescrição e decadência, porquanto decididas as matérias anteriormente à sentença, sem interposição de recurso pelas partes. 2. O recurso é dialético, pois ataca os fundamentos da sentença e pleiteia sua reforma. 3. Colhe-se dos autos que embora o requerido tenha apresentado vários contratos referentes à Cédulas de Crédito Bancário - Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado, tem-se que nenhum deles refere-se ao contrato discutido na inicial, tendo em vista a divergência de data da contratação e valor da parcela mensal. E, não havendo comprovação da alegada contratação é lícito à autora recusar o adimplemento das parcelas e pretender a restituição daquelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário. 4. No caso dos autos, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito a terceiro (com empréstimo consignado em folha de pagamento) em nome da parte autora, suprimindo parcela de sua remuneração e prejudicando sua própria subsistência. 5. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o desconto em folha de contrato oriundo de fraude é devido e gera abalo psicológico. 6. Levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entende-se como adequado o valor de R$ 2.000,00, arbitrado na sentença, até porque verifica-se que a autora possui várias outras ações semelhantes. 7. A jurisprudência tem aplicado este dispositivo legal com parcimônia, entendendo que somente nos casos de evidente má-fé na cobrança indevida a devolução em dobro se justifica. 8. No que tange ao juros e correção sobre a indenização por danos morais, não tendo sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros deverão ser aplicados à contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ e a correção desde o arbitramento, conforme constou da sentença. 9. Para os danos materiais, também deve ser mantida a sentença que fixou os juros de mora da citação e a correção monetária desde cada desconto indevido. 10. Por fim, diante da ausência de contratação, não há que se falar em compensação dos valores a seres restituídos pelo requerido com valores creditados em conta bancária da autora, devendo ser provido o recurso da autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808393-70.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos recursos e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Cálculo de Liquidação

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