Procedimento Comum Cível 0807842-87.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807842-87.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes o pedidos formulado na inicial desta ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança proposta por Sandra Alves Souto em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de incapacidade definitiva de diante da concausa laboral, a partir de março de 2018. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos valores já pagos), sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição da parte requerida em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC (artigo 29-B e 41-A da Lei 8.213/91), até 08.12.2021, e após a vigência da EC 113/2021 (09.12.2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Por consequência e declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Devido à sucumbência recíproca, na medida em que a parte requerente teve seu pedido subsidiário acolhido, contudo, decaiu quanto do pedido de indenização por danos morais, condeno, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, cada parte ao pagamento da metade das custas e ao pagamento dos honorários de 10%, sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), em favor do advogado da outra parte. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto não ultrapassa o valor de 1.000 (hum mil) salários mínimos (CPC, art. 496,§ 3.º, inciso I). Caso ainda não realizado, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 700-702.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(280)