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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

16ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:16

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

16/03/2026, 19:22

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal