Cumprimento de sentença 0800805-12.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800805-12.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luiz Fernando da Silva Alves Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Embargado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚM. 54 DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO TOCANTE À EMBARGADA PAGSEGURO - EMBARGOS PREJUDICADOS EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Relativamente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais (responsabilidade extracontratual), os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do CC e da Súmula nº 54/STJ. Quanto ao valor indenizatório, não se constata o vício de contradição apontado, mas apenas a pretensão de ampliar o escopo recursal, fazendo prevalecer a compreensão de que os fatos debatidos devem ensejar a majoração dos danos morais. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos em relação à Requerida/Embargada Pagseguro Internet S/A, para determinar que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Embargos prejudicados no tocante ao Requerido/Embargado Banco Santander (Brasil) S.A., em virtude da homologação do acordo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800805-12.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos de Luiz, sem efeitos infringentes e julgaram prejudicado os embargos do Banco Santander, nos termos do voto do Relator..

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Fernando da Silva Alves Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Apelante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Osmar Mendes Paixão Cortes (OAB: 21572A/MS) Apelado: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 21572/MS) Apelado: Luiz Fernando da Silva Alves Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO QUE ULTRAPASSOU TRÊS ANOS - PRAZO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar rejeitada. A relação firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, neste sentido, há responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Embora o bloqueio de valores da conta corrente do consumidor para averiguação de fraude, por questões de segurança, seja considerado devido, a par das disposições contratuais existentes firmadas entre as partes, no caso, a retenção permaneceu por significante lapso temporal (três anos), sem justificativa para tanto. A procrastinação na solução do problema evidencia a falha na prestação de serviço, sendo certo que o contexto fático ultrapassou o mero aborrecimento, especialmente diante da quantia retida e prolongado tempo de bloqueio,caracterizando-se dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivoquantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecido na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800805-12.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram dos recursos e negaram provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos o 1º Vogal e o 3º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

16/05/2024, 00:00

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