Apelação / Remessa Necessária 0800483-22.2023.8.12.0053 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800483-22.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Sonia Regina Cartes da Silva Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 916 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 916 do STF. Na origem, em ação declaratória cumulada com indenização ajuizada por servidora contratada temporariamente, reconheceu-se a nulidade de sucessivas contratações para o exercício do cargo de professora, com condenação do ente municipal ao pagamento de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido efetivamente se encontra alinhado à tese firmada pelo STF no Tema 916; e (ii) estabelecer se seria possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar a regularidade das contratações temporárias sob a alegação de observância à Lei Federal n. 8.745/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido reconhece que as renovações sucessivas dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que atrai a incidência direta da tese firmada pelo STF no Tema 916. 4. O Tema 916 reafirma que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, salvo direito aos salários e ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990. 5. A alegação de que o Município teria observado a Lei n. 8.745/93 demanda reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso extraordinário, conforme óbice da Súmula 279/STF. 6. A jurisprudência do STF (RE 1.398.658 AgR) reforça que controvérsias sobre regularidade de contratações temporárias exigem reavaliação do conjunto fático-probatório e que a tese do Tema 916 aplica-se inclusive a casos de renovações sucessivas. 7. A decisão agravada observou estritamente o precedente vinculante do STF, inexistindo fundamento que autorize retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Renovações sucessivas de contratos temporários afastam a excepcionalidade do art. 37, IX, da Constituição Federal, atraindo a aplicação da tese fixada no Tema 916 do STF. 2. A alegação de regularidade das contratações temporárias demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pelo teor da Súmula 279/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.030, I, b; Lei n. 8.745/1993, art. 4º, II e parágrafo único; Lei n. 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 15.09.2016; STF, RE 1.398.658 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.12.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800483-22.2023.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sonia Regina Cartes da Silva - Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante Sonia Regina Cartes da Silva como "professora convocada" e condenar o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de: 01/04/2019 a dezembro de 2019, fls. 19-27; - 19/05/2020 a dezembro de 2020, fls. 28-35; - 03/03/2022 a dezembro de 2022, fls. 36-45; - 01/03/2023 a julho de 2023, fls. 46-50. Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 09/12/2021. A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 13/2021. Sem custas, diante de isenção da Fazenda Pública. Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de cumprimento ou de liquidação de sentença (se necessária), nos termos do art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância -, Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800483-22.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

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