Cumprimento de sentença 0806859-86.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806859-86.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Aparecida Silvino Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE A FIM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ELEVAÇÃO AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DIANTE DA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais recomendam, na espécie, a majoração do valor da indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a majoração do montante indenizatório, os honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de primeiro grau deixaram de ser irrisórios, de modo que devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, porquanto representam valor justo a remunerar adequadamente o patrono pelo trabalho desenvolvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806859-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Aparecida Silvino - Réu: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - Sentença de fls. 85/94: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 57,75, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0806859-86.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Fls.258, defiro. Aguarde-se em arquivo provisório. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito. Às providências e intimações necessárias.

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