Procedimento Comum Cível 0800090-28.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800090-28.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nair Rodrigues dos Santos Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Nair Rodrigues dos Santos Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC/15 - ORDEM NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA - PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REJEITADA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Devidamente intimada, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a requerida deixou de promover o recolhimento do respectivo preparo, conforme certidão de f. 151. Logo, orecursonãodeve ser conhecido, em razão de deserção. II - Na quantificação do dano moral, impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido. III - Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do advogado, embora a matéria não seja de alta indagação, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme requerido, sendo o percentual justo a remunerar o patrono de forma adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800090-28.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não connheceram do recurso de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap e deram parcial provimento ao recurso de Nair Rodrigues dos Santos, nos termos do voto do Relator.

23/02/2026, 00:00

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Definitivo

Reativação

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes da juntada de ofício - fls. 172/173.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

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