Cumprimento de sentença 0804000-05.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804000-05.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Expeça-se alvará em favor da exequente, por intermédio de seu advogado, conforme dados bancários já indicados à fl. 619 e procuração de fl. 41, para levantamento do valor de R$ 4.441,06, correspondente ao saldo remanescente do cumprimento de sentença indicado às fls. 618/619, observados os acréscimos próprios da subconta judicial incidentes sobre o montante liberado até a data do efetivo levantamento. Após, restitua-se à executada o saldo excedente existente na subconta judicial, evitando-se duplicidade de satisfação do mesmo crédito. Para viabilizar a restituição do excesso, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários atualizados para transferência. Cumpridas as providências de levantamento e restituição, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:38

Publicação

26/05/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Publicação do r. despacho de fl. 642: "Retire-se o sigilo das peças. Transfira-se o valor bloqueado à subconta vinculada ao presente feito, liberando-se o valor excedente. Após, intime-se a parte Executada quanto ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, para, querendo, manifestar-se nos termos do Art.854, §3º, do Código de Processo Civil. Int." ///////////////////////// Manifeste a parte exequente acerca da impugnação de fls. 644/645, no prazo de 05 dias.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:50

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:39

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:34

Recebimento

11/05/2026, 15:29

Mero expediente

11/05/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Helena Pereira de Matos da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. No caso, não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco dos descontos efetuados, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido/Apelante, destacando-se a existência de fraude, constatada por perícia judicial. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, imponde-se a declaração de inexistência da dívida e sua condnação ao pagamento de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, revela-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. Decorrência lógica da declaração de nulidade dos contratos é o retorno das partes ao status quo ante, e, considerando que os comprovantes de depósito anexados aos autos demonstram que os valores foram depositados na conta corrente da Requerente/Apelada, impõe-se seja feita a compensação do montante, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da consumidora. O índice IGPM-FGV é o indexador que melhor reflete a variação do poder aquisitivo e, portanto, deve ser utilizado para correção monetária dos valores. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para autorizar a compensação dos valores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804000-05.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

07/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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