Apelação Cível 0804000-05.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804000-05.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Expeça-se alvará em favor da exequente, por intermédio de seu advogado, conforme dados bancários já indicados à fl. 619 e procuração de fl. 41, para levantamento do valor de R$ 4.441,06, correspondente ao saldo remanescente do cumprimento de sentença indicado às fls. 618/619, observados os acréscimos próprios da subconta judicial incidentes sobre o montante liberado até a data do efetivo levantamento. Após, restitua-se à executada o saldo excedente existente na subconta judicial, evitando-se duplicidade de satisfação do mesmo crédito. Para viabilizar a restituição do excesso, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários atualizados para transferência. Cumpridas as providências de levantamento e restituição, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Publicação do r. despacho de fl. 642: "Retire-se o sigilo das peças. Transfira-se o valor bloqueado à subconta vinculada ao presente feito, liberando-se o valor excedente. Após, intime-se a parte Executada quanto ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, para, querendo, manifestar-se nos termos do Art.854, §3º, do Código de Processo Civil. Int." ///////////////////////// Manifeste a parte exequente acerca da impugnação de fls. 644/645, no prazo de 05 dias.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de f. 624/625: "A parte executada comprovou o depósito dos honorários periciais. Assim, expeça-se alvará em favor do perito, via transferência, para a conta indicada à fl. 596. Após, expeça-se alvará, referente ao valor incontroverso depositado nos autos, em favor da parte exequente, para a conta indicada à fl. 619. (...)"

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do r. despacho de fls. 606: "Intime-se novamente a parte Executada para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Outrossim, intime-se-o para que efetue voluntariamente o pagamento da obrigação, conforme planilha de cálculo de fl. 605. Int."

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Do exposto, julgo improcedente a presente Impugnação. Em consequência, determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Sem custas, eis que incidente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois rejeitado o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, nos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Proceda-se à devolução dos documentos informados às fls. 590. Intime-se o Perito. Int. [EXPEDIENTE: Fica a parte executada intimada para que se manifeste acerca da petição de fls. 595/597]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0804000-05.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Pereira de Matos da Silva - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0804000-05.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Pereira de Matos da Silva - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da r. decisão de fls. 441: "Manifeste-se a parte Executada, no prazo de 15 dias, quanto à petição do Perito, às fls. 429, providenciando o pagamento de seus honorários. Defiro o levantamento do valor de R$ 15.719,10, mais atualização da Conta Única a partir da data do depósito, em favor da Exequente, eis que incontroverso. Expeça-se alvará, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 439. Ademais, aguarde-se a apresentação de impugnação, conforme informado pela parte Executada. Int."

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0804000-05.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Pereira de Matos da Silva - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - Intima-se as Partes da r. decisão de fls. 419/420: "Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int."

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:27

Definitivo

11/02/2025, 14:27

Trânsito em julgado

11/02/2025, 13:39

Ato ordinatório

07/01/2025, 22:06

Expedida/certificada

07/01/2025, 16:13

Ato ordinatório

07/01/2025, 02:54

Ato ordinatório

07/01/2025, 01:46

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Helena Pereira de Matos da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. No caso, não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco dos descontos efetuados, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido/Apelante, destacando-se a existência de fraude, constatada por perícia judicial. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, imponde-se a declaração de inexistência da dívida e sua condnação ao pagamento de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, revela-se razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. Decorrência lógica da declaração de nulidade dos contratos é o retorno das partes ao status quo ante, e, considerando que os comprovantes de depósito anexados aos autos demonstram que os valores foram depositados na conta corrente da Requerente/Apelada, impõe-se seja feita a compensação do montante, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da consumidora. O índice IGPM-FGV é o indexador que melhor reflete a variação do poder aquisitivo e, portanto, deve ser utilizado para correção monetária dos valores. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para autorizar a compensação dos valores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804000-05.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

07/01/2025, 00:00

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