Cumprimento de sentença 0806253-29.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.515,86

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 18:57

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 18:56

Prazo em Curso

02/09/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 13:55

Emissão da Relação

17/07/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 19:32

Registro de Sentença

15/07/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:36

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 18:57

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 18:56

Prazo em Curso

02/09/2025, 16:53

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 15:49

Interlocutória

•17/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:57

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 13:55

Emissão da Relação

17/07/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 19:32

Registro de Sentença

15/07/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 17:18

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:17

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 15:13

Emissão da Relação

28/05/2025, 14:59

Documento Digitalizado

28/05/2025, 14:20

Documento Digitalizado

28/05/2025, 14:20

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:53

Documento Digitalizado

19/05/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:53

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 18:49

Emissão da Relação

06/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 15:53

Acolhimento

06/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:31

Prazo em Curso

28/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 18:05

Expedição em análise para assinatura

22/04/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 15:37

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:24

Prazo em Curso

20/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:24

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

12/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:50

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:55

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2025, 15:51

Evolução da Classe Processual

12/02/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 16:16

Recebida petição inicial

10/02/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Dênis Soares Pivetti (OAB 20726/MS) Processo 0806253-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sayuri Ahagon Baez, Paulo Carlos Veron da Motta - Reqdo: Câmara Municipal de Três Lagoas - Intimação das partes do retorno dos autos à Comarca de origem.

16/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 17:14

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:09

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 17:05

Emissão da Relação

11/12/2024, 17:02

Transitado em Julgado em data

11/12/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2024, 16:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gus Recurso Especial nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gus Recurso Especial nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gus Recurso Especial nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gus Recurso Especial nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gus Acórdão - Recurso Especial nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gus Recurso Especial nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrente: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Li Recurso Extraordinário nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Muni Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão Embargos de Declaração Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Muni Embargos de Declaração Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Muni Embargos de Declaração Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Muni Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima G Acórdão - Apelação Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima G Apelação Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulo Carlos Veron da Motta Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelante: Sayuri Ahagon Baez Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelado: Câmara Municipal de Três Lagoas Procurador: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima G Acórdão - Apelação Cível nº 0806253-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2023, 15:10

Prazo em Curso

28/06/2023, 13:24

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:45

Emissão da Relação

23/06/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2023, 21:50

Conclusos para despacho

05/06/2023, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:35

Prazo em Curso

02/06/2023, 05:27

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dênis Soares Pivetti (OAB 20726/MS) Processo 0806253-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sayuri Ahagon Baez, Paulo Carlos Veron da Motta - Reqdo: Município de Três Lagoas, Câmara Municipal de Três Lagoas - Intimação da parte requerida Câmara Municipal de Três Lagoas para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos da r. sentença de fls. 423/435.

01/06/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 17:12

Emissão da Relação

30/05/2023, 16:45

Expedição em análise para assinatura

30/05/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:24

Prazo em Curso

17/05/2023, 13:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:40

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 07:46

Emissão da Relação

15/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de Apelação

15/05/2023, 14:22

Prazo em Curso

12/05/2023, 13:56

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dênis Soares Pivetti (OAB 20726/MS) Processo 0806253-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Carlos Veron da Motta, Sayuri Ahagon Baez - Reqdo: Município de Três Lagoas, Câmara Municipal de Três Lagoas - Intimação da parte requerida Câmara Municipal de Três Lagoas do inteiro teor da r. sentença de fls. 423/435: "Ante o exposto: a) com relação ao Município de Três Lagoas, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua il

11/05/2023, 00:00

Documento Digitalizado

10/05/2023, 18:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 18:49

Documento Digitalizado

09/05/2023, 15:12

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 15:03

Emissão da Relação

09/05/2023, 14:58

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:09

Prazo em Curso

25/04/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:00

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

20/04/2023, 10:44

Emissão da Relação

20/04/2023, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:42

Registro de Sentença

19/04/2023, 17:42

Com Resolução do Mérito

19/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:56

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 10:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:05

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 06:46

Emissão da Relação

25/11/2022, 06:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.

25/11/2022, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 15:52

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2022, 10:37

Conclusos para despacho

19/09/2022, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 14:22

Prazo em Curso

12/09/2022, 15:19

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:45

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 12:43

Emissão da Relação

30/08/2022, 12:40

Juntada de NULL

29/08/2022, 17:55

Juntada de Mandado

29/08/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 12:52

Conclusos para despacho

28/08/2022, 17:26

Juntada de Ofício

26/08/2022, 16:47

Prazo em Curso

25/08/2022, 19:47

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:39

Informação do Sistema

22/08/2022, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 18:29

Prazo em Curso

18/08/2022, 16:57

Expedição de Carta.

18/08/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 16:54

Autos preparados para expedição

18/08/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 16:42

Emissão da Relação

18/08/2022, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 14:38

Tutela Provisória

17/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 14:20

Conclusos para decisão

09/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:10

Documento Digitalizado

04/08/2022, 12:41

Juntada de NULL

04/08/2022, 12:40

Juntada de Mandado

04/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 10:38

Prazo em Curso

01/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 12:50

Prazo em Curso

26/07/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 13:41

Expedição em análise para assinatura

25/07/2022, 15:59

Prazo em Curso

21/07/2022, 09:11

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/07/2022, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 13:40

Emissão da Relação

15/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/07/2022, 08:37

Prazo em Curso

12/07/2022, 16:56

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:14

Expedição de Ofício.

11/07/2022, 14:18

Expedição em análise para assinatura

11/07/2022, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 13:43

Emissão da Relação

11/07/2022, 13:39

Expedição em análise para assinatura

08/07/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 10:36

Conclusos para decisão

07/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/07/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2022, 14:01

Informação do Sistema

06/07/2022, 10:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/07/2022, 10:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/07/2022, 10:07

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:54

Despacho

•29/08/2022, 15:11

Despacho

•21/11/2022, 13:32

Sentença

•19/04/2023, 17:42

Despacho

•22/06/2023, 15:08

Despacho

•11/12/2024, 15:57

Despacho

•11/12/2024, 15:57

Acórdão

•11/12/2024, 15:57

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:02

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/07/2022, 15:49

Interlocutória

•17/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:54

Despacho

•29/08/2022, 15:11

Despacho

•21/11/2022, 13:32

Sentença

•19/04/2023, 17:42

Despacho

•22/06/2023, 15:08

Despacho

•11/12/2024, 15:57

Despacho

•11/12/2024, 15:57

Acórdão

•11/12/2024, 15:57

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:02

Despacho

•11/12/2024, 16:02

Despacho

•11/12/2024, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 16:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/12/2024, 09:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/12/2024, 10:38

Despacho

•10/02/2025, 16:16

Interlocutória

•22/04/2025, 15:37

Interlocutória

•06/05/2025, 15:53

Sentença

•15/07/2025, 19:32