Apelação Cível 0806253-29.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.210,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

PAULO CARLOS VERON DA MOTTA

CPF

Autor

SAYURI AHAGON BAEZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Réu

GABRIEL DE ARAUJO MAZZINI

OAB/MS 19912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:06

Baixa Definitiva

11/12/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Todas as movimentações(206)

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:06

Baixa Definitiva

11/12/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:03

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 19:12

Acórdão

•27/10/2023, 10:56

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:00

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Juntada de Certidão

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:57

Baixa Definitiva

06/12/2024, 16:30

Registrado para #{motivos_de_registro}

30/08/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:44

Registrado para #{motivos_de_registro}

06/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:21

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/10/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:38

Juntada de Certidão

30/10/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:48

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

27/10/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2023, 16:32

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

25/10/2023, 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/10/2023, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

16/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:49

Inclusão em Pauta

28/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2023, 18:24

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 19:20

Recebidos os autos

22/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:27

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/08/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/08/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 19:12

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

14/08/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:29

Inclusão em Pauta

27/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/07/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 11:16

Conclusos para decisão

03/07/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:12

Distribuído por prevenção

03/07/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/06/2023, 15:10

Despacho

•11/12/2024, 15:57

Despacho

•11/12/2024, 15:57

Acórdão

•11/12/2024, 15:57

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:00

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 16:00

Despacho

•11/12/2024, 16:02

Despacho

•11/12/2024, 16:02

Despacho

•11/12/2024, 16:03

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 16:03