Apelação Cível 0807053-23.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

BRENO DE SOUZA LIMA

Autor

ICATU SEGUROS S/A.

Reu

Advogados / Representantes

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Autor

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO

OAB/MS 25405·CPF·Representa: Autor

ELTON CANDEIAS SILVA

OAB/ES 17792·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Autor

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO

OAB/MS 25405·CPF·Representa: Autor

ELTON CANDEIAS SILVA

OAB/ES 17792·CPF·Representa: Autor

CRISTINA GALEGO RODRIGUES DE BARROS

OAB/MS 27135·Representa: Autor

CLARISSA ISABELA DE MENESES RIBAS

OAB/MS 25092·Representa: Autor

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS 26315·CPF·Representa: Autor

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Réu

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO

OAB/MS 25405·CPF·Representa: Réu

ELTON CANDEIAS SILVA

OAB/ES 17792·CPF·Representa: Réu

CRISTINA GALEGO RODRIGUES DE BARROS

OAB/MS 27135·Representa: Réu

CLARISSA ISABELA DE MENESES RIBAS

OAB/MS 25092·Representa: Réu

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS 26315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:54

Definitivo

13/04/2026, 16:54

Trânsito em julgado

13/04/2026, 16:23

Expedida/certificada

18/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

17/03/2026, 03:06

Publicação

17/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:24

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:08

Não-Provimento

13/03/2026, 16:08

Inclusão em pauta

10/03/2026, 07:05

Publicação

27/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:26

Inclusão em pauta

24/02/2026, 11:46

Publicação

19/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(86)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:54

Definitivo

13/04/2026, 16:54

Trânsito em julgado

13/04/2026, 16:23

Expedida/certificada

Documentos

•16/04/2026, 00:00

Acórdão

18/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

17/03/2026, 03:06

Publicação

17/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:24

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:08

Não-Provimento

13/03/2026, 16:08

Inclusão em pauta

10/03/2026, 07:05

Publicação

27/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:26

Inclusão em pauta

24/02/2026, 11:46

Publicação

19/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Advogada: Clarissa Isabela de Meneses Ribas (OAB: 25092/MS) Advogada: Cristina Galego Rodrigues de Barros (OAB: 27135/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 06:52

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:39

Distribuição (prevenção)

12/02/2026, 18:39

Recebimento

10/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte interessada acerca das preliminares em contrarrazões de apelação em 15 dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 504/507. "(...)Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se"

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Breno de Souza Lima - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807053-23.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Breno de Souza Lima - Réu: Icatu Seguros S/A. - Certidão f. 253: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/03/2025 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 254: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)" Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807053-23.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Breno de Souza Lima - Réu: Icatu Seguros S/A. - Às providências para audiência de conciliação pelo Cejusc. Como já compareceu nos autos com advogado, Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0807053-23.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:06

Definitivo

16/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Documento (Decisão)

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/12/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Icatu Seguros S/A, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minha homenagens. Recurso Especial nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Recorrido: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios. II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

19/04/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/04/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Embargado: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

18/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:50

Ato ordinatório

10/04/2024, 22:05

Expedida/certificada

10/04/2024, 11:40

Ato ordinatório

10/04/2024, 03:40

Ato ordinatório

10/04/2024, 02:32

Publicação

10/04/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO QUE SE OPÕE AO MÉRITO DA AÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A falta do prévio pedido administrativo, em regra, não impede o ajuizamento de qualquer ação judicial, pois inexiste previsão legal que obrigue o pedido ou encerramento da via administrativa para, somente depois, permitir-se o acesso ao Judiciário, sob pena de prejuízo ao princípio basilar do acesso à justiça e ao da inafastabilidade da jurisdição. II - Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao prévio requerimento administrativo resulta em flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Precedentes. Sentença reformada. III- Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2024, 14:49

Ato ordinatório

09/04/2024, 11:54

Provimento

09/04/2024, 11:54

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:19

Inclusão em pauta

08/04/2024, 16:57

Ato ordinatório

03/04/2024, 00:19

Expedida/certificada

03/04/2024, 00:19

Publicação

03/04/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Breno de Souza Lima Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Elton Candeias Silva (OAB: 17792/ES) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807053-23.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

03/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2024, 07:14

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:10

Distribuição (prevenção)

01/04/2024, 16:10

Ato ordinatório

01/04/2024, 16:06

Recebimento

26/03/2024, 14:29

•16/02/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2024, 00:00

Acórdão

•16/05/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 00:00

Acórdão

•24/04/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Acórdão

•18/04/2024, 00:00

Acórdão

•18/04/2024, 00:00

Todos os documentos(18)

•16/04/2026, 00:00

Acórdão

•16/02/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00

•20/01/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2024, 00:00

Acórdão

•16/05/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 00:00

Acórdão

•24/04/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Acórdão

•18/04/2024, 00:00

Acórdão

•18/04/2024, 00:00

Acórdão

•10/04/2024, 00:00

Despacho

•10/04/2024, 00:00

Acórdão

•03/04/2024, 00:00