Ação Popular 0800524-61.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação PopularLiminarAção Popular

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Popular · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:48

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 13:48

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 13:48

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:58

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:42

Recebimento

03/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:18

Publicação

11/12/2025, 10:22

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:45

Todas as movimentações(556)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:48

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 13:48

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 13:48

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:58

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:42

Recebimento

03/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:18

Publicação

11/12/2025, 10:22

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:45

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:43

Petição (Apelação)

09/12/2025, 12:51

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:10

Petição (Apelação)

14/11/2025, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 19:15

Petição (Apelação)

07/11/2025, 18:11

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:15

Publicação

21/10/2025, 05:37

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:07

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:26

Entrega em carga/vista

17/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:22

Entrega em carga/vista

17/10/2025, 15:21

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:20

Recebimento

08/10/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 17:25

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 17:25

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:55

Petição (Embargos de declaração)

30/09/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 15:47

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 19:40

Petição (Embargos de declaração)

25/09/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 05:47

Publicação

18/09/2025, 06:22

Publicação

17/09/2025, 06:03

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:33

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:33

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:32

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:31

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:43

Recebimento

09/09/2025, 15:43

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:26

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:21

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:26

Ato ordinatório

05/08/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 09:32

Publicação

22/07/2025, 05:32

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:53

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:50

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:48

Entrega em carga/vista

18/07/2025, 14:48

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 19:37

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2025, 14:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:04

Recebimento

01/07/2025, 15:58

Mero expediente

01/07/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 13:50

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:51

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:51

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:17

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:35

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:31

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:50

Publicação

25/04/2025, 05:35

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:28

Publicação

24/04/2025, 05:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:39

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 13:16

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:49

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:47

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:45

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 12:05

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2025, 18:49

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:21

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:02

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 15:01

Recebimento

10/03/2025, 14:54

Mero expediente

10/03/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:07

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:25

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:28

Entrega em carga/vista

22/01/2025, 14:28

Decurso de Prazo

22/01/2025, 14:27

Ato ordinatório

21/01/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:38

Ato ordinatório

02/12/2024, 18:45

Ato ordinatório

29/11/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:23

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:08

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:38

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:35

Ato ordinatório

11/11/2024, 15:23

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:45

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 15:58

Publicação

04/11/2024, 20:59

Ato ordinatório

01/11/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:09

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:02

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:00

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:37

Ato ordinatório

24/10/2024, 16:51

Ato ordinatório

24/10/2024, 16:51

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2024, 17:48

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:01

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:23

Recebimento

10/10/2024, 16:45

Mero expediente

10/10/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 15:14

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:22

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:08

Ato ordinatório

25/07/2024, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2024, 16:09

Ato ordinatório

24/07/2024, 13:59

Ato ordinatório

24/07/2024, 13:47

Decurso de Prazo

24/07/2024, 06:32

Ato ordinatório

22/07/2024, 18:35

Ato ordinatório

22/07/2024, 18:24

Ato ordinatório

19/07/2024, 18:11

Ato ordinatório

19/07/2024, 14:58

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:48

Ato ordinatório

18/07/2024, 14:55

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:17

Ato ordinatório

08/07/2024, 13:59

Recebimento

06/07/2024, 12:01

Mero expediente

06/07/2024, 12:01

Publicação

05/07/2024, 20:53

Ato ordinatório

05/07/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 16:28

Ato ordinatório

04/07/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:22

Ato ordinatório

04/07/2024, 16:20

Ato ordinatório

04/07/2024, 16:13

Ato ordinatório

03/07/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 15:54

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2024, 14:41

Ato ordinatório

27/06/2024, 15:22

Ato ordinatório

27/06/2024, 15:22

Ato ordinatório

27/06/2024, 14:30

Recebimento

26/06/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:35

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 02:35

Ato ordinatório

06/06/2024, 17:24

Ato ordinatório

06/06/2024, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2024, 14:19

Publicação

05/06/2024, 21:08

Recebimento

04/06/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:50

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:13

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:50

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:48

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:02

Entrega em carga/vista

04/06/2024, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:59

Ato ordinatório

04/06/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:54

Entrega em carga/vista

04/06/2024, 12:54

Ato ordinatório

04/06/2024, 12:50

Recebimento

03/06/2024, 16:17

Liminar

21/05/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 17:14

Ato ordinatório

18/03/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 15:05

Ato ordinatório

11/03/2024, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2024, 17:44

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:34

Ato ordinatório

05/03/2024, 18:35

Recebimento

05/03/2024, 14:57

Mero expediente

05/03/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 15:14

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:24

Ato ordinatório

30/01/2024, 15:13

Recebimento

29/01/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:39

Entrega em carga/vista

13/12/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:20

Publicação

12/12/2023, 20:53

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:50

Ato ordinatório

11/12/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 12:05

Ato ordinatório

01/12/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 08:20

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 08:20

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:05

Publicação

22/11/2023, 20:42

Ato ordinatório

21/11/2023, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:11

Ato ordinatório

21/11/2023, 18:07

Ato ordinatório

21/11/2023, 17:57

Recebimento

21/11/2023, 16:54

Documento (Ofício)

20/11/2023, 17:48

Mero expediente

20/11/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 14:32

Desarquivamento

16/11/2023, 14:30

Provisório

27/10/2023, 14:15

Decurso de Prazo

25/10/2023, 02:20

Ato ordinatório

24/07/2023, 12:48

Apensamento

04/07/2023, 16:01

Recebimento

03/07/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2023, 01:05

Publicação

23/06/2023, 20:48

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:19

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 11:30

Entrega em carga/vista

21/06/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 11:24

Ato ordinatório

21/06/2023, 11:19

Ato ordinatório

21/06/2023, 11:17

Recebimento

20/06/2023, 16:49

Mero expediente

20/06/2023, 16:49

Documento (Ofício)

13/06/2023, 13:56

Ato ordinatório

02/06/2023, 08:09

Recebimento

01/06/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 05:03

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 18:07

Decurso de Prazo

20/05/2023, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2023, 01:37

Ato ordinatório

15/05/2023, 16:32

Ato ordinatório

15/05/2023, 16:31

Ato ordinatório

15/05/2023, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2023, 13:11

Ato ordinatório

12/05/2023, 05:19

Publicação

11/05/2023, 20:54

Ato ordinatório

11/05/2023, 13:56

Recebimento

11/05/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:37

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:32

Entrega em carga/vista

10/05/2023, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:31

Entrega em carga/vista

10/05/2023, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:29

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:27

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:26

Recebimento

10/05/2023, 17:10

Outras Decisões

10/05/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 07:35

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 05:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 18:52

Ato ordinatório

21/03/2023, 16:30

Ato ordinatório

20/03/2023, 15:54

Decurso de Prazo

17/03/2023, 02:03

Documento (Ofício)

14/03/2023, 17:39

Ato ordinatório

14/03/2023, 15:49

Ato ordinatório

08/03/2023, 14:00

Ato ordinatório

07/03/2023, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2023, 14:19

Ato ordinatório

01/03/2023, 13:25

Recebimento

28/02/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2023, 01:04

Recebimento

15/02/2023, 21:50

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 21:50

Publicação

15/02/2023, 20:55

Ato ordinatório

15/02/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:58

Entrega em carga/vista

15/02/2023, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:56

Entrega em carga/vista

15/02/2023, 12:56

Ato ordinatório

14/02/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 17:23

Ato ordinatório

14/02/2023, 17:23

Recebimento

13/02/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 13:41

Ato ordinatório

13/02/2023, 13:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2023, 13:41

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:21

Recebimento

03/02/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:21

Publicação

27/01/2023, 20:38

Ato ordinatório

27/01/2023, 12:18

Recebimento

26/01/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:03

Entrega em carga/vista

26/01/2023, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:01

Ato ordinatório

26/01/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 14:58

Entrega em carga/vista

26/01/2023, 14:58

Ato ordinatório

26/01/2023, 14:44

Recebimento

25/01/2023, 17:07

Perito

25/01/2023, 17:07

Ato ordinatório

14/12/2022, 01:37

Ato ordinatório

06/12/2022, 01:19

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 17:40

Decurso de Prazo

27/09/2022, 02:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 15:07

Ato ordinatório

19/09/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2022, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2022, 17:10

Publicação

05/09/2022, 20:44

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:44

Recebimento

02/09/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 15:51

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 10:47

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 10:46

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:17

Recebimento

31/08/2022, 11:21

Mero expediente

24/08/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 08:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:50

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:50

Ato ordinatório

14/07/2022, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 10:13

Publicação

07/07/2022, 20:34

Ato ordinatório

07/07/2022, 07:41

Ato ordinatório

07/07/2022, 05:22

Ato ordinatório

07/07/2022, 05:21

Recebimento

06/07/2022, 16:52

Mero expediente

06/07/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 10:26

Recebimento

23/05/2022, 14:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 07:47

Entrega em carga/vista

05/04/2022, 07:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:45

Publicação

04/03/2022, 20:40

Ato ordinatório

04/03/2022, 07:44

Ato ordinatório

03/03/2022, 10:00

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:11

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 08:11

Decurso de Prazo

24/02/2022, 08:06

Recebimento

22/02/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 12:22

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 17:22

Ato ordinatório

18/01/2022, 10:40

Publicação

10/12/2021, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 11:52

Ato ordinatório

10/12/2021, 07:40

Ato ordinatório

09/12/2021, 07:52

Ato ordinatório

09/12/2021, 07:51

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 06:50

Ato ordinatório

30/11/2021, 16:43

Ato ordinatório

29/11/2021, 18:23

Expedição de documento (Carta)

29/11/2021, 18:20

Ato ordinatório

29/11/2021, 12:33

Recebimento

19/11/2021, 18:05

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 18:05

Ato ordinatório

19/11/2021, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 07:19

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 07:19

Ato ordinatório

10/11/2021, 07:18

Ato ordinatório

29/07/2021, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 18:05

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 12:50

Ato ordinatório

05/07/2021, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2021, 16:27

Publicação

01/07/2021, 20:37

Ato ordinatório

01/07/2021, 13:47

Ato ordinatório

28/06/2021, 16:22

Recebimento

31/05/2021, 16:40

Mero expediente

31/05/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 09:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 13:02

Ato ordinatório

22/12/2020, 02:52

Ato ordinatório

10/12/2020, 17:18

Ato ordinatório

10/12/2020, 17:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/12/2020, 08:17

Ato ordinatório

30/11/2020, 21:57

Ato ordinatório

09/11/2020, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2020, 17:13

Ato ordinatório

05/11/2020, 17:13

Expedição de documento (Carta)

05/11/2020, 17:12

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 21:05

Publicação

13/10/2020, 22:52

Publicação

13/10/2020, 22:52

Publicação

13/10/2020, 22:52

Publicação

13/10/2020, 22:52

Publicação

13/10/2020, 22:52

Ato ordinatório

13/10/2020, 02:55

Recebimento

09/10/2020, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 15:09

Ato ordinatório

08/10/2020, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 17:45

Entrega em carga/vista

08/10/2020, 17:44

Ato ordinatório

08/10/2020, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 17:08

Apensamento

08/10/2020, 16:52

Recebimento

08/10/2020, 14:46

Mero expediente

08/10/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 17:59

Decurso de Prazo

14/08/2020, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2020, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2020, 15:55

Ato ordinatório

29/07/2020, 16:22

Ato ordinatório

29/07/2020, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 19:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 17:20

Ato ordinatório

25/06/2020, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2020, 13:02

Publicação

22/06/2020, 23:00

Publicação

22/06/2020, 22:59

Ato ordinatório

22/06/2020, 11:28

Ato ordinatório

22/06/2020, 08:42

Publicação

19/06/2020, 22:14

Recebimento

19/06/2020, 12:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 12:51

Ato ordinatório

19/06/2020, 08:41

Ato ordinatório

18/06/2020, 17:34

Ato ordinatório

18/06/2020, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 17:22

Entrega em carga/vista

18/06/2020, 17:22

Recebimento

18/06/2020, 16:36

Outras Decisões

18/06/2020, 16:36

Conclusão (para decisão)

04/06/2019, 16:52

Recebimento

21/05/2019, 12:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2019, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2019, 15:23

Entrega em carga/vista

08/05/2019, 15:22

Recebimento

07/05/2019, 10:15

Mero expediente

07/05/2019, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2019, 09:40

Conclusão (para decisão)

05/04/2019, 17:33

Petição (Replica)

13/02/2019, 19:22

Publicação

10/01/2019, 21:41

Ato ordinatório

08/01/2019, 12:58

Ato ordinatório

07/01/2019, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2019, 13:39

Petição (Contestação)

28/11/2018, 15:12

Ato ordinatório

06/11/2018, 15:15

Documento (Carta precatória)

06/11/2018, 14:52

Ato ordinatório

19/07/2018, 01:37

Petição (Contestação)

04/06/2018, 10:02

Ato ordinatório

10/05/2018, 18:08

Ato ordinatório

10/05/2018, 18:07

Petição (Contestação)

10/05/2018, 15:19

Expedição de documento (Carta precatória)

09/05/2018, 15:55

Documento (Certidão)

07/05/2018, 17:38

Documento (Mandado)

07/05/2018, 17:37

Documento (Certidão)

12/04/2018, 14:33

Documento (Mandado)

12/04/2018, 14:33

Remessa (outros motivos)

21/03/2018, 13:33

Ato ordinatório

21/03/2018, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2018, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2018, 13:09

Remessa (outros motivos)

20/03/2018, 13:49

Remessa (outros motivos)

20/03/2018, 13:49

Ato ordinatório

13/03/2018, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2018, 15:30

Recebimento

09/03/2018, 09:19

Liminar

09/03/2018, 09:19

Conclusão (para decisão)

05/03/2018, 13:14

Publicação

02/03/2018, 21:31

Ato ordinatório

02/03/2018, 12:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 10:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 13:34

Recebimento

01/03/2018, 10:57

Mero expediente

01/03/2018, 10:57

Conclusão (para decisão)

20/02/2018, 15:32

Distribuição (sorteio)

20/02/2018, 13:20