Embargos de Declaração Cível 0819726-45.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Partes do Processo
YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ
36.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL
TERCEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
FERNANDO SANTOS ARENHART
OAB/RS 56377
·
CPF
790.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/RS 7830
·
Representa: Autor
ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS
Representa: Autor
RICARDO VIONE SCHABBACH
OAB/RS 72563
·
Representa: Autor
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:19
Arquivado Definitivamente
24/10/2023, 11:09
Baixa Definitiva
24/10/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:51
Recebidos os autos
16/10/2023, 17:51
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/10/2023, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:51
Recebidos os autos
03/10/2023, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023, 16:39
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 22:04
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:32
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:28
Juntada de Certidão
28/09/2023, 11:28
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023, 11:27
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:19
Arquivado Definitivamente
24/10/2023, 11:09
Baixa Definitiva
24/10/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:51
Recebidos os autos
16/10/2023, 17:51
Documentos
Despacho
•
15/09/2023, 13:23
Acórdão
•
26/09/2023, 20:00
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/10/2023, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:51
Recebidos os autos
03/10/2023, 16:39
Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023, 16:39
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 22:04
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:32
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:28
Juntada de Certidão
28/09/2023, 11:28
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023, 11:27
Ato ordinatório praticado
28/09/2023, 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 11:39
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
26/09/2023, 20:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023, 20:00
Ato ordinatório praticado
26/09/2023, 15:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023, 12:09
Conclusos para decisão
25/09/2023, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 09:20
Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 13:11
Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023, 10:50
Recebidos os autos
19/09/2023, 10:49
Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023, 10:49
Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 15:12
Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 03:59
Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 00:51
Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 00:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023, 00:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023, 00:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 13:30
Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023, 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023, 13:24
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023, 13:23
Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 09:02
Conclusos para decisão
15/09/2023, 08:30
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 08:30
Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 08:30