Mandado de Segurança Cível 0802275-15.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORMandado de Segurança Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAYTON MENDES DE MORAIS

OAB/MS 7350·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:21

Atribuição de competência temporária

24/06/2022, 15:06

Juntada de Acórdão

22/06/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:36

Recebidos os autos

03/02/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:01

Arquivado Definitivamente

06/11/2020, 19:10

Baixa Definitiva

06/11/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 09:25

Todas as movimentações(99)

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:21

Atribuição de competência temporária

24/06/2022, 15:06

Juntada de Acórdão

22/06/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2020, 15:47

Despacho

•29/06/2020, 19:57

Recebidos os autos

03/02/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 17:01

Arquivado Definitivamente

06/11/2020, 19:10

Baixa Definitiva

06/11/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 22:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 06:01

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 09:38

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

21/08/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:19

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2020, 15:07

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/08/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 18:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/08/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 11:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

05/08/2020, 13:51

Inclusão em Pauta

04/08/2020, 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2020, 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/07/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 16:25

Conclusos para decisão

20/07/2020, 13:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 16:25

Juntada de Mandado

17/07/2020, 16:24

Juntada de Mandado

17/07/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 14:39

Recebidos os autos

17/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 17:01

Juntada de Certidão

09/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 10:21

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 00:13

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:01

Expedição de Ofício.

30/06/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2020, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 19:57

Conclusos para decisão

29/06/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 17:23

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 20:08

Juntada de Certidão

23/06/2020, 18:53

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 18:36

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/06/2020, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/05/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 18:45

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 15:17

Conclusos para decisão

28/05/2020, 13:43

Conclusos para decisão

28/05/2020, 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/05/2020, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/05/2020, 13:34

Expedição de Ofício.

28/05/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2020, 15:47

Não Concedida a Medida Liminar

27/05/2020, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/05/2020, 19:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/05/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 08:03

Conclusos para decisão

26/05/2020, 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/05/2020, 07:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 07:39

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 18:50

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2020, 17:40

Acórdão

•21/08/2020, 15:13