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0805797-42.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
SAMUEL SANDRI
RAQUEL SANDRI
CPF 557.***.***-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
GUSTAVO DA SILVA FERREIRA
OAB/MS 17942•Representa: ATIVO
RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS
OAB/MS 8054•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/10/2025, 08:02Baixa Definitiva
15/10/2025, 09:53Decisão do Superior Tribunal de Justiça
15/10/2025, 09:53Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/10/2025, 07:19Retorno do Superior Tribunal de Justiça
24/09/2025, 14:19Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 19:50Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 19:50Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 19:50Certidão
20/01/2025, 02:13Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025, 11:01Documento Digitalizado
13/01/2025, 10:56Certidão
13/01/2025, 10:56Decisão Encaminhada para Jurisprudência
09/01/2025, 22:46Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2025, 16:20Certidão
09/01/2025, 15:13Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•07/01/2025, 14:58