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0805797-42.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
SAMUEL SANDRI
RAQUEL SANDRI
CPF 557.***.***-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
GUSTAVO DA SILVA FERREIRA
OAB/MS 17942•Representa: ATIVO
RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS
OAB/MS 8054•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
18/05/2024, 01:44Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2024, 01:44Arquivado Definitivamente
14/05/2024, 07:46Baixa Definitiva
14/05/2024, 07:45Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 17:07Recebidos os autos
13/05/2024, 17:07Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/05/2024, 17:07Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 17:07Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 22:03INCONSISTENTE
09/05/2024, 11:39Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 11:39Juntada de Certidão
09/05/2024, 11:39Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 11:38Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024, 11:38Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 02:14Documentos
Acórdão
•08/05/2024, 13:37