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0805797-42.2022.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SAMUEL SANDRI
RAQUEL SANDRI
CPF 557.***.***-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/07/2024, 13:47Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024, 08:41Ato ordinatório praticado
15/07/2024, 08:40Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 03:35Recebidos os autos
02/07/2024, 01:06Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024, 01:06Ato ordinatório praticado
02/07/2024, 01:06Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 11:06Recebidos os autos
25/06/2024, 11:06Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/06/2024, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 11:06Ato ordinatório praticado
21/06/2024, 22:01INCONSISTENTE
21/06/2024, 12:23Ato ordinatório praticado
21/06/2024, 12:23Juntada de Certidão
21/06/2024, 12:23Documentos
Despacho
•28/05/2024, 17:06
Acórdão
•19/06/2024, 16:20