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0805797-42.2022.8.12.0001

Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 1.692.772,73
Orgao julgador
Des. Waldir Marques
Partes do Processo
SAMUEL SANDRI
Autor
RAQUEL SANDRI
CPF 557.***.***-15
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO DA SILVA FERREIRA
OAB/MS 17942Representa: ATIVO
RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS
OAB/MS 8054Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Certidão

16/10/2025, 09:59

Recurso Eletrônico Baixado

16/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:33

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:33

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:33
Documentos
Despacho
23/10/2023, 15:01
Despacho
19/12/2023, 14:45
Acórdão
05/03/2024, 09:24
Acórdão
16/10/2025, 09:32
Despacho
16/10/2025, 09:32
Acórdão
16/10/2025, 09:32
Despacho
16/10/2025, 09:33
Acórdão
16/10/2025, 09:33
Despacho
16/10/2025, 09:33
Decisão Monocrática Terminativa
16/10/2025, 09:33