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0805797-42.2022.8.12.0001
Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
SAMUEL SANDRI
RAQUEL SANDRI
CPF 557.***.***-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/10/2024, 13:18Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 14:37Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/10/2024, 14:37Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 14:37Ato ordinatório praticado
08/10/2024, 14:14Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 17:00Juntada de Certidão
07/10/2024, 17:00Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 22:52Ato ordinatório praticado
30/09/2024, 01:57Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
27/09/2024, 11:04Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024, 10:31Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024, 16:59Recurso Especial não admitido
24/09/2024, 16:59Ato ordinatório praticado
11/09/2024, 18:04Documentos
Despacho
•04/06/2024, 09:12
Acórdão
•15/07/2024, 15:34
Despacho
•29/07/2024, 16:15
Decisão Monocrática Terminativa
•24/09/2024, 16:59