Recurso Especial 0830248-44.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/11/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 09:47

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007•Representa: ATIVO

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017•Representa: ATIVO

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUILHERME CAMARGOS QUINTELA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA LAURA DE PAULA LANA SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1048650/2025

29/10/2025, 15:41

Protocolizada Petição 1048650/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 15:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2025 Petição Nº 836832/2025 - EDcl no AgInt no

28/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0836832 - EDcl no AgInt no REsp 2198358 - Publicação prevista para 28/10/2025

24/10/2025, 13:50

Embargos de Declaração de TELEFÔNICA BRASIL S.A Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00836832/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2198358/MS

20/10/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

01/10/2025, 17:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

26/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 02:21

Incluído em pauta para 14/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00836832/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2198358/MS

24/09/2025, 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

12/09/2025, 18:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 860643/2025

12/09/2025, 16:51

Documentos

-

•18/02/2025, 16:52

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•18/02/2025, 16:53

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•18/02/2025, 16:53

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•18/02/2025, 16:53

-

•18/02/2025, 16:53

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2025, 17:40

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 16:30

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 13:50

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