Recurso Especial 0830248-44.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE RECEITA E CONTROLE DO ESTADO DE MS

TERCEIRO

Movimentacoes

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Baixa Definitiva

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Certidão

27/01/2025, 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 07:33

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2025, 03:28

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•20/05/2024, 14:55

Despacho

•21/01/2025, 17:26

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