Recurso Especial 0802385-43.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

JOSEFA RENATA DE FARIAS NASCIMENTO BORGES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA

OAB/MS 11384·CPF·Representa: Autor

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB/MS 10577·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 07:17

Baixa Definitiva

23/07/2024, 15:54

INCONSISTENTE

23/07/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

18/03/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2024, 15:24

Recurso Especial não admitido

15/03/2024, 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:52

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 07:17

Baixa Definitiva

23/07/2024, 15:54

INCONSISTENTE

23/07/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:26

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 16:36

Decisão Monocrática Terminativa

•15/03/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

18/03/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2024, 15:24

Recurso Especial não admitido

15/03/2024, 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:52

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/03/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:53

Juntada de Certidão

06/03/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/02/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 05:57

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2023, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:00