Embargos de Declaração Cível 0017942-65.2005.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA KINTSCHEV

OAB/MS 23585·CPF·Representa: Autor

STEFFANY CAROLINE DA SILVA

OAB/MS 26046·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE GLóRIA DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE VICENTINA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JAPORã

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SETE QUEDAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JATEí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TAQUARUSSU

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 10:04

Baixa Definitiva

12/09/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/08/2023, 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:42

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica

11/08/2023, 01:41

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:41

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:41

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:40

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:40

Todas as movimentações(439)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 10:04

Baixa Definitiva

12/09/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/08/2023, 10:21

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 14:25

Acórdão

•26/07/2023, 18:04

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16/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica

11/08/2023, 01:41

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:38

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:36

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08/08/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 16:06

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.

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31/07/2023, 14:03

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31/07/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 22:00

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Ato ordinatório praticado

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Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/07/2023, 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/07/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2023, 15:09

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/07/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

13/07/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/06/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:01

Inclusão em Pauta

15/06/2023, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/04/2023, 10:52

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:25

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2023, 01:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 16:41

Recebidos os autos

07/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/02/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2023, 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 11:11

Conclusos para decisão

24/02/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 11:01