Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800883-96.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 07:58

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:58

Prazo em Curso

12/03/2026, 15:45

Documento Digitalizado

12/03/2026, 15:41

Documento Digitalizado

11/03/2026, 18:18

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 07:13

Documento Digitalizado

09/03/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:10

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 08:00

Transitado em Julgado em data

05/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:48

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:50

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 07:58

Documento Digitalizado

26/03/2026, 07:58

Prazo em Curso

12/03/2026, 15:45

Documento Digitalizado

12/03/2026, 15:41

Documento Digitalizado

11/03/2026, 18:18

Documentos

Interlocutória

•31/10/2018, 14:35

Despacho

•05/11/2018, 13:21

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 07:13

Documento Digitalizado

09/03/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:10

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 08:00

Transitado em Julgado em data

05/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 19:48

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2025, 07:43

Emissão da Relação

13/11/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 16:52

Registro de Sentença

06/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:43

Prazo em Curso

17/10/2025, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2025, 10:35

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 18:38

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:37

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 17:31

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:26

Informação do Sistema

30/06/2025, 20:50

Apensado ao processo numero do processo

30/06/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:59

Prazo em Curso

16/06/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:36

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:35

Documento Digitalizado

16/06/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:35

Autos preparados para expedição

12/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:40

Prazo em Curso

20/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 08:13

Evolução da Classe Processual

29/11/2024, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:32

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/11/2024, 16:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2024, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2024, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/08/2024, 12:37

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Edvaldo Paulino de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Muni Recurso Especial nº 0800883-96.2018.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Edvaldo Paulino de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Muni Recurso Especial nº 0800883-96.2018.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Edvaldo Paulino de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc Recurso Extraordinário nº 0800883-96.2018.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Edvaldo Paulino de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc Recurso Extraordinário nº 0800883-96.2018.8.12.0025/50002 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc. Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800883-96.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2019, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2019, 09:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 09:11

Prazo em Curso

10/04/2019, 11:46

Documento Digitalizado

10/04/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2019, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/04/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 13:08

Autos preparados para expedição

28/03/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 11:41

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2019, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 10:48

Registro de Sentença

14/02/2019, 10:48

Julgado procedente o pedido

14/02/2019, 10:48

Conclusos para despacho

13/02/2019, 18:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2019, 08:25

Juntada de NULL

13/02/2019, 08:24

Juntada de Mandado

13/02/2019, 08:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2019, 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2019, 13:21

Juntada de Petição de Contestação

18/12/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 09:10

Prazo em Curso

13/11/2018, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 09:13

Recebidos os Autos do NAT

06/11/2018, 16:23

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2018, 14:04

Expedição de Carta.

05/11/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2018, 14:03

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2018, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 10:42

Documento Digitalizado

03/11/2018, 13:46

Conclusos para despacho

02/11/2018, 16:24

Juntada de Outros documentos

02/11/2018, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2018, 13:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/11/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 17:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2018, 16:32

Expedição de Ofício.

31/10/2018, 16:31

Documento Digitalizado

31/10/2018, 15:59

Informação do Sistema

31/10/2018, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2018, 15:09

Expedição de Carta.

31/10/2018, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2018, 14:35

Tutela Provisória

31/10/2018, 14:35

Conclusos para despacho

31/10/2018, 12:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/10/2018, 18:58

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 18:57

Sentença

•14/02/2019, 10:48

Acórdão

•23/08/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Despacho

•23/08/2024, 12:22

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•31/10/2018, 14:35

Despacho

•05/11/2018, 13:21

Sentença

•14/02/2019, 10:48

Acórdão

•23/08/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Despacho

•23/08/2024, 12:22

Acórdão

•23/08/2024, 12:22

Despacho

•23/08/2024, 12:32

Acórdão

•23/08/2024, 12:32

Despacho

•24/10/2024, 14:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/11/2024, 16:40

Despacho

•21/11/2024, 12:33

Sentença

•06/11/2025, 16:52