Apelação / Remessa Necessária 0800883-96.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

EDVALDO PAULINO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Réu

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB/MS 8054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

23/08/2024, 12:36

Recurso Eletrônico Baixado

23/08/2024, 12:36

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Todas as movimentações(233)

Certidão

23/08/2024, 12:36

Recurso Eletrônico Baixado

23/08/2024, 12:36

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:32

Documentos

Acórdão

•31/07/2019, 09:18

Acórdão

•09/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:22

Juntada de tipo_de_documento

23/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:22

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:22

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:22

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:22

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:22

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:21

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:21

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:21

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:14

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:14

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:14

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:05

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:04

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Juntada de Certidão

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Documento Digitalizado

23/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:54

Baixa Definitiva

23/08/2024, 11:23

Incidente em Processamento

01/08/2024, 13:54

Processo Dependente Cadastrado

06/11/2023, 14:28

Processo Dependente Cadastrado

05/09/2023, 11:04

Certidão

21/08/2023, 01:32

Incidente em Processamento

18/08/2023, 06:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/08/2023, 16:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 14:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/08/2023, 22:00

Prazo em Curso

10/08/2023, 12:25

Certidão

10/08/2023, 12:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/08/2023, 12:22

Certidão

10/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2023, 11:42

Juntada de Certidão

10/08/2023, 11:42

Certidão de Publicação - DJE

10/08/2023, 02:13

Publicação

10/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/08/2023, 15:03

Julgamento Virtual Finalizado

09/08/2023, 14:47

Provimento

09/08/2023, 14:47

Incluído em pauta para 08/08/2023 01:44:47 local.

08/08/2023, 13:44

Conclusos para decisão

07/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

07/08/2023, 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2023, 08:53

Documento Digitalizado

01/08/2023, 17:09

Processo Dependente Cadastrado

23/10/2019, 16:50

Processo Dependente Cadastrado

17/10/2019, 14:48

Processo Dependente Cadastrado

16/08/2019, 12:43

Incidente em Processamento

16/08/2019, 12:42

Prazo em Curso

13/08/2019, 13:01

Certidão

13/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 14:50

Certidão

12/08/2019, 00:59

Certidão

02/08/2019, 15:09

Expedição de Ofício.

02/08/2019, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2019, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2019, 13:56

Juntada de Certidão

02/08/2019, 13:56

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/08/2019, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2019, 21:12

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2019, 12:52

Não-Provimento

31/07/2019, 09:18

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

30/07/2019, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2019, 11:05

Julgado

30/07/2019, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

30/07/2019, 08:00

Incluído em pauta para 24/07/2019 01:52:20 local.

24/07/2019, 13:52

Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

22/07/2019, 11:31

Incluído em pauta para 19/07/2019 04:55:17 local.

19/07/2019, 16:55

Remessa à Imprensa Oficial

19/07/2019, 14:31

Inclusão em Pauta

15/07/2019, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2019, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2019, 16:34

Expedição de Relatório

15/07/2019, 16:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2019.

08/07/2019, 00:01

Prazo em Curso

05/07/2019, 19:55

Certidão de Publicação - DJE

05/07/2019, 19:55

Conclusos para decisão

05/07/2019, 11:23

Remessa à Imprensa Oficial

05/07/2019, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

05/07/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 10:40

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 10:40

Correção de Classe Realizada

05/07/2019, 10:33

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

26/06/2019, 17:48

Processo Cadastrado

26/06/2019, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2019, 09:12

Acórdão

•23/08/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Despacho

•23/08/2024, 12:22

Acórdão

•23/08/2024, 12:22

Todos os documentos(17)

Acórdão

•31/07/2019, 09:18

Acórdão

•09/08/2023, 14:47

Acórdão

•23/08/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Acórdão

•23/08/2024, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Acórdão

•23/08/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2024, 12:14

Despacho

•23/08/2024, 12:22

Acórdão

•23/08/2024, 12:22

Despacho

•23/08/2024, 12:32

Acórdão

•23/08/2024, 12:32