Procedimento Comum Cível 0805543-48.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 61.722,50

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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LUZIA DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB/MS 20219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 19:35

Recebidos os autos

03/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:22

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2024, 16:20

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:30

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 19:35

Recebidos os autos

03/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:22

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:01

Documentos

Despacho

•06/12/2018, 18:18

Despacho

•14/12/2018, 17:30

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Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2024, 16:20

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:30

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzia da Silva Freitas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andressa Marceli Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805543-48.2018.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luzia da Silva Freitas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andressa Marcelino Cavalcante (OAB: 20219/MS) Julg Embargos de Declaração Cível nº 0805543-48.2018.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Luzia da Silva Freitas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Andressa Marceli Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805543-48.2018.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Luzia da Silva Freitas DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Requerido: Município de Três Lagoas Proc. Mu Remessa Necessária Cível nº 0805543-48.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2019, 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2019, 17:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2019.

10/09/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 16:10

Expedição de Ofício.

16/07/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 15:15

Recebidos os autos

14/06/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

02/06/2019, 02:08

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 04:18

Recebidos os autos

27/05/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2019, 14:51

Recebidos os autos

22/05/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 16:52

Julgado procedente o pedido

22/05/2019, 16:52

Conclusos para julgamento

29/04/2019, 15:38

Recebidos os autos

29/04/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2019, 16:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2019.

23/04/2019, 16:56

Recebidos os autos

20/04/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 01:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 12:46

Recebidos os autos

02/04/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 18:04

Expedição de Ofício.

28/03/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/03/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/03/2019, 17:41

Recebidos os autos

28/03/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 11:40

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:24

Recebidos os autos

20/03/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/03/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2019, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2019, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2019, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2019, 14:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 14:53

Juntada de Mandado

19/02/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 14:03

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 17:09

Juntada de Ofício

07/02/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2019, 08:21

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 14:07

Juntada de Mandado

18/01/2019, 14:07

Recebidos os autos

17/01/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 09:57

Expedição de Ofício.

14/01/2019, 18:51

Expedição de Ofício.

14/01/2019, 18:48

Expedição de Ofício.

14/01/2019, 18:41

Expedição de Ofício.

14/01/2019, 18:36

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 09:53

Juntada de Mandado

14/01/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 10:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 18:29

Expedição de Carta.

09/01/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 18:20

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 18:15

Recebidos os autos

09/01/2019, 15:17

Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2019, 15:17

Conclusos para decisão

07/01/2019, 17:51

Recebidos os autos

19/12/2018, 18:08

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 18:08

Recebidos os autos

14/12/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 17:30

Conclusos para despacho

13/12/2018, 13:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2018.

13/12/2018, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 12:17

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 18:05

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 18:03

Juntada de Mandado

10/12/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 18:03

Juntada de Mandado

10/12/2018, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 15:42

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 15:35

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2018, 13:57

Recebidos os autos

06/12/2018, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 18:32

Ato ordinatório praticado

04/12/2018, 18:32

Conclusos para despacho

04/12/2018, 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/12/2018, 18:06

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 18:05

Interlocutória

•09/01/2019, 15:17

Despacho

•28/03/2019, 11:40

Sentença

•22/05/2019, 16:52

Despacho

•07/06/2024, 07:36

Acórdão

•07/06/2024, 07:36

Acórdão

•07/06/2024, 07:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 07:43

Acórdão

•07/06/2024, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 08:01

Acórdão

•07/06/2024, 08:01

Despacho

•07/06/2024, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 08:01