Recurso Especial 0805543-48.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

LUZIA DA SILVA FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB/MS 20219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/01/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:22

Juntada de Certidão

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:22

Juntada de Certidão

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 02:39

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

01/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2020, 17:05

Certidão (Outras)

•09/08/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/01/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:22

Juntada de Certidão

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:22

Juntada de Certidão

30/01/2024, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 02:39

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

23/01/2024, 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2024, 14:26

Homologada a Desistência do Recurso

23/01/2024, 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:22

Juntada de Certidão

19/12/2023, 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2023, 09:59

Juntada de Certidão

19/12/2023, 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2023, 09:59

Juntada de Certidão

19/12/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 02:53

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

18/12/2023, 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/12/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal

07/12/2023, 06:17

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 16:38

INCONSISTENTE

14/08/2023, 14:38

Decisão ou Despacho

09/08/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:55

INCONSISTENTE

27/07/2020, 22:47

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 22:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 10:04

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2020.

23/07/2020, 04:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2020, 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

22/07/2020, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

20/07/2020, 07:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 18:29

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 14:59

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 14:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/05/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 20:21

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 22:48

Expedição de Ofício.

30/04/2020, 22:43

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/04/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 09:32

Acórdão

•06/12/2023, 16:38

Despacho

•17/12/2023, 16:25

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 14:26