Recurso Especial 0800701-61.2018.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SEBASTIAO JOSE FAGUNDES

CPF 058.***.***-33

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/03/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:41

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MUNICIPIO DE COSTA RICA/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 11:37

Juntada de Certidão

04/03/2024, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 11:33

Juntada de Certidão

04/03/2024, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.

27/02/2024, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2024, 16:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2020, 15:45

Certidão (Outras)

•07/08/2023, 11:10

Acórdão

•26/01/2024, 11:26

Acórdão

•26/01/2024, 11:26

Despacho

•31/01/2024, 19:11

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2024, 16:16

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