Recurso Especial 0807941-88.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA HELENA VILHALVA MARTINS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

05/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/07/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão

22/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 11:34

Juntada de Certidão

22/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 11:34

Todas as movimentações(127)

INCONSISTENTE

05/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 22:49

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/05/2020, 13:56

Certidão (Outras)

•04/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/07/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão

22/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 11:34

Juntada de Certidão

22/07/2024, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 16:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

18/07/2024, 16:02

Conclusos para admissibilidade recursal

16/07/2024, 15:19

Processo Reativado

16/07/2024, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2024, 12:49

INCONSISTENTE

08/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:32

Baixa Definitiva

04/07/2024, 13:32

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 13:16

Juntada de Certidão

11/04/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 13:14

Juntada de Certidão

11/04/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 22:41

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 03:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 02:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 10:51

Recurso especial admitido

03/04/2024, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

01/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2024, 17:29

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2024, 17:29

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.

20/02/2024, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:26

Juntada de Certidão

15/12/2023, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 17:58

Juntada de Certidão

15/12/2023, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 03:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

11/12/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:53

Conclusos para admissibilidade recursal

16/10/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:44

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:44

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:44

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:05

INCONSISTENTE

29/08/2023, 17:29

INCONSISTENTE

29/08/2023, 17:29

INCONSISTENTE

29/08/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:43

Decisão ou Despacho

04/08/2023, 10:42

INCONSISTENTE

01/06/2020, 12:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 22:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 07:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.

26/05/2020, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2020, 13:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

22/05/2020, 13:56

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/05/2020, 08:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 00:30

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 15:34

Acórdão

•16/10/2023, 14:43

Despacho

•11/12/2023, 13:53

Despacho

•20/02/2024, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2024, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 16:02