Cumprimento de sentença 0807712-66.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de sentença
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 8.032,61
Órgão julgador
2ª Vara Cível
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
14/04/2026, 14:46
Documento Digitalizado
14/04/2026, 14:43
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 13:42
Prazo em Curso
26/01/2026, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 17:09
Prazo em Curso
05/08/2025, 16:40
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025, 05:25
Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025, 07:48
Emissão da Relação
01/08/2025, 18:02
Cobrança exaurida no GECOF
04/06/2025, 02:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/05/2025, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025, 09:54
Conclusos para despacho
29/05/2025, 08:19
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Conclusos para despacho
14/04/2026, 14:46
Documento Digitalizado
14/04/2026, 14:43
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 13:42
Prazo em Curso
26/01/2026, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 17:09
Prazo em Curso
05/08/2025, 16:40
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025, 05:25
Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025, 07:48
Emissão da Relação
01/08/2025, 18:02
Cobrança exaurida no GECOF
04/06/2025, 02:58
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/05/2025, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025, 09:54
Conclusos para despacho
29/05/2025, 08:19
Expedição de Certidão.
06/04/2025, 04:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/04/2025, 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 09:07
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:42
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 12:41
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 17:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025, 17:52
Expedição de Ofício.
17/03/2025, 14:59
Evolução da Classe Processual
12/03/2025, 17:57
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
12/03/2025, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025, 14:16
Conclusos para decisão
11/03/2025, 07:34
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2025, 10:38
Prazo em Curso
14/02/2025, 07:16
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025, 20:50
Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025, 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025, 07:52
Emissão da Relação
13/02/2025, 07:01
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025, 20:02
Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025, 12:30
Emissão da Relação
12/02/2025, 12:21
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/02/2025, 12:20
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 12:19
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/02/2025, 12:19
Transitado em Julgado em data
12/02/2025, 12:13
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025, 13:41
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/02/2025, 13:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lais Honorio Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Luciana Macedo Garzim (OAB: 305840/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cediço que no ordenamento jurídico vigente, não há parâmetros legais rígidos para definir o quantum a ser fixado a título de compensação pelos danos sofridos à moral. O arbitramento de tais valores deve ser estipulado pelo magistrado de maneira equitativa, não sendo excessivo, a ponto de implicar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo a ponto de não produzir, no causador do dano, a sensação de punição que o leve a deixar de incorrer na prática de ato similar. Desta forma, à luz de tais considerações, em especial a condição financeira das partes e a finalidade educativa e preventiva da condenação, a quantia arbitrada pela Juíza a quo se mostra satisfatória, razoável e adequada às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil. O índice de correção IGPM-FGV é a melhor alternativa a ser aplicada na espécie, pois é o parâmetro que mede e compensa a perda inflacionária anual com maior precisão. Sendo os pedidos da parte autora integralmente acolhidos, não há que falar em sucumbência recíproca, de modo que os ônus sucumbências devem ser arcados na sua integralidade pela parte requerida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807712-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lais Honorio Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Luciana Macedo Garzim (OAB: 305840/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807712-66.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):
16/12/2024, 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
02/10/2024, 02:38
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 15:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2024, 15:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/09/2024, 15:28
Prazo em Curso
13/09/2024, 16:30
Prazo em Curso
10/09/2024, 06:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lais Honorio Silva - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contr Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB 234891/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana macedo garzim (OAB 305840/SP), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807712-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
10/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024, 20:55
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024, 07:54
Emissão da Relação
06/09/2024, 12:09
Juntada de Petição de Apelação
29/08/2024, 09:08
Prazo em Curso
16/08/2024, 14:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lais Honorio Silva - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sentença de fls. 198/207: "Pelo exposto e pelo que mais dos au Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB 234891/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana macedo garzim (OAB 305840/SP), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807712-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
12/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024, 21:02
Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024, 07:59
Emissão da Relação
08/08/2024, 13:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/08/2024, 17:24
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 17:24
Registro de Sentença
07/08/2024, 17:24
Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024, 17:24
Conclusos para julgamento
15/05/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 17:20
Juntada de Petição de Memoriais
22/04/2024, 17:21
Prazo em Curso
04/04/2024, 13:11
Prazo em Curso
04/04/2024, 13:11
Juntada de NULL
04/04/2024, 12:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 05:02:21, 2ª Vara Cível.
02/04/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 17:21
Prazo em Curso
27/03/2024, 13:40
Expedição de Mandado.
27/03/2024, 13:39
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2024, 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 08:20
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/03/2024, 07:16
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/03/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 18:05
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024, 20:43
Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024, 07:47
Emissão da Relação
22/02/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 17:20
Autos preparados para expedição
26/01/2024, 07:18
Prazo em Curso
26/01/2024, 07:07
Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024, 07:44
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/01/2024, 17:22
Emissão da Relação
24/01/2024, 17:17
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 16:55
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
24/01/2024, 16:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/01/2024, 13:36
Processo saneado
24/01/2024, 13:36
Conclusos para decisão
05/10/2023, 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 10:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lais Honorio Silva - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, d Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0807712-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lais Honorio Silva - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, d Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0807712-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lais Honorio Silva - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, d Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0807712-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lais Honorio Silva - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, d Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS) Processo 0807712-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
15/09/2023, 00:00
Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023, 20:38
Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023, 13:08
Emissão da Relação
14/09/2023, 11:15
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
08/08/2023, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023, 18:28
Conclusos para despacho
22/06/2023, 18:32
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2023, 15:04
CEJUSC - Conciliação não realizada
12/04/2023, 15:04
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2023, 17:29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2023, 17:29
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2023, 17:29
Juntada de Petição de Réplica
16/03/2023, 12:50
Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023, 08:08
Emissão da Relação
16/02/2023, 17:50
Autos preparados para expedição
14/02/2023, 18:13
Prazo em Curso
09/02/2023, 12:56
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 12:55
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2023 02:40:00, 2ª Vara Cível.
09/02/2023, 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/02/2023, 16:19
Juntada de Petição de Contestação
02/02/2023, 11:20
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/12/2022, 21:40
Outras Decisões
15/12/2022, 21:40
Conclusos para despacho
05/12/2022, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 10:36
Publicado ato_publicado em 27/10/2022.
27/10/2022, 20:33
Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2022, 07:41
Emissão da Relação
26/10/2022, 14:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/09/2022, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022, 14:19
Conclusos para decisão
05/09/2022, 17:12
Informação do Sistema
05/09/2022, 14:22
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2022, 14:22
Distribuído por sorteio
05/09/2022, 14:05
Documentos
Despacho
•
06/09/2022, 14:19
Interlocutória
•
15/12/2022, 21:40
Despacho
•
08/08/2023, 14:17
Interlocutória
•
24/01/2024, 13:36
Sentença
•
07/08/2024, 17:24
Despacho
•
12/03/2025, 14:16
Despacho
•
29/05/2025, 09:54