Agravo em Recurso Especial 1418209-22.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MARCELLO GUTIERRES AZUAGA FLEITAS

CPF 026.***.***-67

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/08/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 02:30

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ANDRE STUART SANTOS

OAB/MS 10637•Representa: ATIVO

CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO

OAB/MS 24716•Representa: ATIVO

SILASNEITON GONÇALVES

OAB/MS 48397•Representa: PASSIVO

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:36

Recebidos os autos

14/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/08/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 19:26

Juntada de Certidão

13/08/2024, 19:26

INCONSISTENTE

13/08/2024, 19:23

Baixa Definitiva

12/08/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:45

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2024, 13:16

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