Recurso Especial 1418209-22.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MARCELLO GUTIERRES AZUAGA FLEITAS

CPF 026.***.***-67

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/05/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:42

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ANDRE STUART SANTOS

OAB/MS 10637•Representa: ATIVO

CÂNDIDO AVELINO DE SOUZA NETO

OAB/MS 24716•Representa: ATIVO

SILASNEITON GONÇALVES

OAB/MS 48397•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

11/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:39

Juntada de Certidão

11/04/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.

01/04/2024, 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/03/2024, 12:35

Recurso Especial não admitido

31/03/2024, 12:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2024, 12:35

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