Recurso Especial 0802826-97.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

ALVENIR DE SOUZA FARIAS

CPF

Reu

ANTONIEL DE SOUZA FARIAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/MS 9862·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2020, 13:18

Transitado em Julgado em #{data}

17/09/2020, 21:28

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 15:51

Expedição de Ofício.

01/07/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 21:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 07:06

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.

29/06/2020, 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2020, 14:50

Recurso Especial não admitido

26/06/2020, 14:50

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 18:15

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva

18/09/2020, 13:18

Transitado em Julgado em #{data}

17/09/2020, 21:28

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 15:51

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•26/06/2020, 14:50

Expedição de Ofício.

01/07/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 21:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 07:06

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.

29/06/2020, 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2020, 14:50

Recurso Especial não admitido

26/06/2020, 14:50

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 18:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/05/2020, 08:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

28/04/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 20:21

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 08:59