Apelação / Remessa Necessária 0803571-86.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 935,43

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EUZI FERREIRA DE MATOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

12/12/2025, 15:13

Recurso Eletrônico Baixado

12/12/2025, 15:13

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 15:01

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:01

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Documento Digitalizado

12/12/2025, 15:01

Todas as movimentações(286)

Certidão

12/12/2025, 15:13

Recurso Eletrônico Baixado

12/12/2025, 15:13

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 15:01

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/12/2025, 15:01

Documentos

Despacho

•06/06/2018, 14:51

Acórdão

•12/07/2018, 10:27

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:00

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:00

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:59

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:58

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:58

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:58

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:58

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:57

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:57

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:57

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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12/12/2025, 14:57

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:57

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:57

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:57

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:57

Incidente em Processamento

02/12/2025, 13:25

Processo Dependente Cadastrado

27/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:02

Incidente em Processamento

10/10/2023, 11:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/10/2023, 22:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/10/2023, 15:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/10/2023, 15:11

Prazo em Curso

06/10/2023, 13:37

Certidão

06/10/2023, 13:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/10/2023, 13:34

Certidão

06/10/2023, 13:30

Juntada de Certidão

06/10/2023, 13:30

Certidão

06/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 13:29

Juntada de Certidão

06/10/2023, 13:29

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2023, 02:35

Publicação

06/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2023, 10:10

Julgamento Virtual Finalizado

04/10/2023, 16:44

Não-Provimento

04/10/2023, 16:44

Certidão de Publicação - DJE

04/10/2023, 06:08

Publicação

04/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/10/2023, 15:30

Incluído em pauta para 03/10/2023 03:29:34 local.

03/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

02/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/10/2023, 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2023, 14:17

Documento Digitalizado

26/09/2023, 16:30

Processo Dependente Cadastrado

26/06/2019, 14:03

Processo Dependente Cadastrado

08/03/2019, 15:13

Processo Dependente Cadastrado

12/12/2018, 08:50

Prazo em Curso

31/07/2018, 14:46

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 14:44

Expedição de Ofício.

23/07/2018, 17:56

Incidente em Processamento

20/07/2018, 11:58

Processo Dependente Cadastrado

20/07/2018, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 17:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/07/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 09:36

Certidão

13/07/2018, 15:09

Certidão

13/07/2018, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2018, 13:40

Juntada de Certidão

13/07/2018, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2018, 13:39

Juntada de Certidão

13/07/2018, 13:39

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/07/2018, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

12/07/2018, 20:17

Remessa à Imprensa Oficial

12/07/2018, 13:57

Não-Provimento

12/07/2018, 10:27

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

11/07/2018, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2018, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2018, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2018, 09:34

Julgado

11/07/2018, 08:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

11/07/2018, 08:00

Certidão

05/07/2018, 11:04

Julgamento Adiado

04/07/2018, 08:00

Documento Digitalizado

03/07/2018, 17:54

Documento Digitalizado

03/07/2018, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2018, 10:42

Expedição de Relatório

27/06/2018, 10:39

Publicado ato_publicado em 25/06/2018.

25/06/2018, 13:09

Remessa à Imprensa Oficial

22/06/2018, 13:51

Inclusão em Pauta

22/06/2018, 13:26

Conclusos para decisão

18/06/2018, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 12:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/06/2018, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 10:22

Certidão

07/06/2018, 10:00

Juntada de Certidão

07/06/2018, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2018, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 14:51

Conclusos para decisão

04/06/2018, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

04/06/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 12:03

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 12:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

25/05/2018, 11:15

Processo Cadastrado

25/05/2018, 11:15

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

25/05/2018, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2018, 09:33

Acórdão

•04/10/2023, 16:44

Despacho

•12/12/2025, 14:57

Acórdão

•12/12/2025, 14:57

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Acórdão

•12/12/2025, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:59

Acórdão

•12/12/2025, 14:59

Acórdão

•12/12/2025, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:59

Acórdão

•12/12/2025, 15:00

Despacho

•12/12/2025, 15:01

Despacho

•12/12/2025, 15:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/06/2018, 14:51

Acórdão

•12/07/2018, 10:27

Acórdão

•04/10/2023, 16:44

Despacho

•12/12/2025, 14:57

Acórdão

•12/12/2025, 14:57

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Acórdão

•12/12/2025, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:58

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:59

Acórdão

•12/12/2025, 14:59

Acórdão

•12/12/2025, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:59

Acórdão

•12/12/2025, 15:00

Despacho

•12/12/2025, 15:01

Despacho

•12/12/2025, 15:01

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 15:01