Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802479-18.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelINCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 15.437,82

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SIDELIA SILVA BRANCO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:00

Prazo em Curso

14/04/2026, 08:34

Prazo em Curso

01/04/2026, 12:54

Documento Digitalizado

01/04/2026, 12:52

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:33

Prazo em Curso

09/03/2026, 12:58

Documento Digitalizado

09/03/2026, 12:57

Documento Digitalizado

09/03/2026, 12:50

Documento Digitalizado

05/03/2026, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 18:26

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:34

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:07

Todas as movimentações(331)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:00

Prazo em Curso

14/04/2026, 08:34

Prazo em Curso

01/04/2026, 12:54

Documento Digitalizado

01/04/2026, 12:52

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:33

Documentos

Interlocutória

•06/11/2017, 12:15

Despacho

•09/01/2019, 12:06

Prazo em Curso

09/03/2026, 12:58

Documento Digitalizado

09/03/2026, 12:57

Documento Digitalizado

09/03/2026, 12:50

Documento Digitalizado

05/03/2026, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 18:26

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:34

Prazo em Curso

23/02/2026, 10:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2026, 11:46

Documento Digitalizado

04/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2025, 17:37

Prazo em Curso

08/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:11

Prazo em Curso

10/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 13:14

Homologado cálculo

05/08/2025, 13:13

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.

21/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 12:06

Prazo em Curso

22/05/2025, 09:49

Prazo em Curso

15/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2025, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:27

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2025, 09:18

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:54

Conclusos para despacho

28/04/2025, 07:54

Processo Reativado

28/04/2025, 07:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:21

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao Defensor

29/02/2024, 08:04

Transitado em Julgado em data

29/02/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Mu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Mu Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Mu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802479-18.2017.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2023, 13:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2023, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:27

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2023, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 14:32

Prazo em Curso

22/06/2023, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2023, 22:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/06/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 11:48

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 11:47

Prazo em Curso

08/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de Apelação

03/05/2023, 11:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2023, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2023, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2023, 13:56

Prazo em Curso

04/04/2023, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2023, 07:10

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:03

Registro de Sentença

09/02/2023, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2023, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:21

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2022, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:23

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:28

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2022, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:35

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:33

Prazo em Curso

27/07/2022, 17:47

Documento Digitalizado

27/07/2022, 17:47

Documento Digitalizado

27/07/2022, 17:46

Prazo em Curso

27/07/2022, 12:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2022, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2022.

12/07/2022, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/03/2022, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2022, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:23

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2022, 17:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2022, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

08/12/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 18:45

Conclusos para despacho

06/12/2021, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 15:40

Informação do Sistema

18/10/2021, 06:49

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2021, 06:49

Documento Digitalizado

20/09/2021, 17:13

Documento Digitalizado

20/09/2021, 17:13

Documento Digitalizado

20/09/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2021, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2021, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:27

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 10:01

Prazo em Curso

24/08/2021, 14:40

Documento Digitalizado

23/08/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2021, 17:31

Prazo em Curso

18/08/2021, 11:46

Documento Digitalizado

18/08/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2021, 12:51

Expedição de Ofício.

17/08/2021, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:30

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/08/2021, 09:14

Documento Digitalizado

28/07/2021, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2021, 11:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/07/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 16:42

Conclusos para despacho

08/07/2021, 16:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2021, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2021, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2021, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2021, 16:13

Documento Digitalizado

25/06/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 10:00

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2021, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2021, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 00:46

Prazo em Curso

27/10/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 06:55

Prazo em Curso

30/07/2020, 12:00

Documento Digitalizado

21/07/2020, 15:00

Expedição de Ofício.

21/07/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 16:29

Proferida decisão interlocutória

14/07/2020, 16:28

Conclusos para despacho

14/07/2020, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/07/2020, 16:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2020, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 15:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2020, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 08:45

Prazo em Curso

02/04/2020, 13:37

Documento Digitalizado

02/04/2020, 13:33

Expedição de Ofício.

02/04/2020, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2020, 15:19

Deferimento

19/03/2020, 15:19

Conclusos para despacho

17/03/2020, 18:26

Documento Digitalizado

17/03/2020, 08:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2020, 08:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 11:13

Prazo em Curso

20/02/2020, 15:23

Documento Digitalizado

20/02/2020, 15:21

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 14:55

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2019, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 14:07

Conclusos para despacho

09/07/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2019, 16:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2019, 16:08

Juntada de Ofício

10/04/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2019, 13:25

Juntada de Ofício

03/04/2019, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2019, 07:01

Prazo em Curso

13/03/2019, 15:50

Prazo em Curso

13/03/2019, 15:49

Expedição de Carta.

12/03/2019, 13:41

Expedição de Carta.

12/03/2019, 13:39

Expedição de Ofício.

01/03/2019, 13:23

Expedição em análise para assinatura

27/02/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 09:32

Juntada de Ofício

15/02/2019, 08:00

Prazo em Curso

16/01/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

16/01/2019, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2019, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2019, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2018, 13:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 04:21

Conclusos para decisão

14/06/2018, 16:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2018, 08:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/04/2018, 20:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2018, 13:27

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 07:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2018, 07:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2018, 19:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/02/2018, 19:07

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2018, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 19:01

Expedição de Carta.

09/11/2017, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2017, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2017, 12:15

Concedida a Medida Liminar

06/11/2017, 12:15

Recebidos os Autos do NAT

19/10/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 15:19

Conclusos para despacho

19/10/2017, 10:30

Recebidos os Autos do NAT

19/10/2017, 10:30

Distribuído por sorteio

16/10/2017, 13:20

Despacho

•25/11/2019, 14:03

Despacho

•19/02/2020, 14:55

Interlocutória

•19/03/2020, 15:19

Interlocutória

•14/07/2020, 16:28

Despacho

•09/07/2021, 16:42

Despacho

•10/08/2021, 17:30

Despacho

•08/09/2021, 14:27

Despacho

•07/12/2021, 18:45

Despacho

•14/03/2022, 14:23

Despacho

•08/08/2022, 18:36

Sentença

•09/02/2023, 16:03

Despacho

•28/04/2025, 15:54

Interlocutória

•05/08/2025, 13:14

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•06/11/2017, 12:15

Despacho

•09/01/2019, 12:06

Despacho

•25/11/2019, 14:03

Despacho

•19/02/2020, 14:55

Interlocutória

•19/03/2020, 15:19

Interlocutória

•14/07/2020, 16:28

Despacho

•09/07/2021, 16:42

Despacho

•10/08/2021, 17:30

Despacho

•08/09/2021, 14:27

Despacho

•07/12/2021, 18:45

Despacho

•14/03/2022, 14:23

Despacho

•08/08/2022, 18:36

Sentença

•09/02/2023, 16:03

Despacho

•28/04/2025, 15:54

Interlocutória

•05/08/2025, 13:14

Despacho

•05/02/2026, 17:01