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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1077306/2024

Protocolizada Petição 1077306/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de SIRLENE MARIA DOS SANTOS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 26/11/2024 14:00:00 pela QUINTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Todas as movimentações(26)